14/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
09/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011348-28.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aparecida Luzia Gonçalves de Araujo - Recurso Inominado e contrarrazões nos autos.

Ficam as partes intimadas de que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, para apreciação do recurso inominado interposto.

Ficam, ainda, cientificadas de que, após a remessa e até o retorno dos autos, qualquer peticionamento deverá ser dirigido diretamente à Segunda Instância, salvo nos casos de incidentes de cumprimento provisório de sentença (descumprimento de tutela/liminar concedida, execução valor incontroverso, etc) - ADV: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 262480/SP)
03/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:12

Ato ordinatório
03/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011348-28.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aparecida Luzia Gonçalves de Araujo - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Aparecida Luzia Gonçalves de Araujo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, diante da natureza remuneratória do abono salarial referente à Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, CONDENAR a requerida ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo ao abono recebido pela parte autora em julho/2022, aplicando o regime de RRA quanto ao período de maio/16 até dezembro/21, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com a restituição das diferenças entre o valor retido na fonte (pago a maior) e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88.

Consigno que o valor a ser restituído à parte autora deverá ser apurado em liquidação de sentença, podendo até mesmo ser apurado o direito à restituição integral, caso se constate que o valor do imposto, mês a mês, não ultrapassa o patamar mínimo para cobrança do imposto de renda conforme tabela progressiva vigente mês a mês.

O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 262480/SP)
29/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:11

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 09:05

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/08/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 06:55

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:41

Expedição de Mandado.
29/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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