04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012205-54.2023.8.26.0223 - Monitória - Pagamento - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Certifico mais, que nos termos do Art. 196, inciso V das NSCGJ os autos com "vista" a parte AUTORA para manifestação em 05 (cinco) dias sobre a não CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO da parte requerida pelo correio.

Nada mais. - ADV: ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP)
03/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 04:06

Certidão Juntada
15/04/2025 10:04

Carta de Citação Expedida
11/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:10

Remetido ao DJE
10/04/2025 18:56

Determinada a Citação em Novo Endereço
10/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:35

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
19/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:48

Remetido ao DJE
17/03/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:45

Conclusos para decisão
17/03/2025 08:15

Pedido de Penhora Juntado
18/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:06

Remetido ao DJE
18/02/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 11:46

Documento Juntado
18/02/2025 05:39

Remetido ao DJE
17/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:58

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:55

Petição Juntada
21/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:37

Remetido ao DJE
21/01/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 13:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/01/2025 16:55

Mandado de Citação Expedido
07/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:21

Remetido ao DJE
19/12/2024 18:27

Determinada a Citação em Novo Endereço
19/12/2024 13:34

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:16

Petição Juntada
11/12/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:14

Remetido ao DJE
10/12/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 09:56

AR Positivo Juntado
20/09/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 18:41

Carta de Citação Expedida
19/09/2023 05:42

Remetido ao DJE
18/09/2023 18:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2023 14:55

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:54

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2023 18:16

Emenda à Inicial Juntada
25/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Ficher (OAB 232390/SP) Processo 1012205-54.2023.8.26.0223 - Monitória - Reqte: Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp -

Vistos.

De fato, o NCPC, em seu artigo 98 expressamente prevê que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Não obstante, conforme entendimento consolidado no STJ, por meio da Súmula nº 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Irrelevante, destarte, no presente caso, o fato da demandante não possuir fins lucrativos.

Note-se que suas atividades são iguais às de qualquer outra instituição de ensino, que cobra mensalidades dos alunos não bolsistas, pagam professores e têm corpo administrativo.

Ademais, ferir-se-ia o princípio da isonomia tratar universidades particulares de forma diversa só porque se declaram de utilidade pública, com certificado de entidade beneficente de assistência social do Conselho Nacional de Assistência Nacional (CNAS).

Assim sendo, determino à parte autora que comprove, em até 15 dias e preferencialmente pelas suas últimas declarações de rendimentos e balanços contábeis, a sua respectiva impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas processuais.

Intime-se.
24/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
23/08/2023 18:38

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 15:01

Conclusos para decisão
15/08/2023 09:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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