10/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0042676-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1065335-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelsa Fatima da Silva - Tnl Pcs - Oi Movel S.a -

Vistos.

Fls. 339/348: Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB 506109/SP), EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB 79922/RS), DAVID AZULAY (OAB 419378/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 186324/RJ), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)
09/09/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 03:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/09/2025 14:24

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0042676-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1065335-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelsa Fatima da Silva - Tnl Pcs - Oi Movel S.a -

Vistos. 1 - Acolho os embargos de declaração, porque a decisão embargada incorreu em vício de omissão e em erro material, o que se faz com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro expediu o Aviso nº 75/2025 para comunicar as novas diretrizes acerca dos créditos deitos em face do Grupo Oi, que se encontra em recuperação judicial (autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Em relação aos créditos extraconcursais, o Aviso estabeleceu que: III- Dos créditos extraconcursais: os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial.

V- Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras: 1) Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora on line na conta corrente indicada abaixo, especificamente criada para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial. 2) Para créditos extraconcursais iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls 525.724/526.997 dos autos da primeira Recuperação Judicial (proc. nº 0203711 65.2016.8.19.0001), a critério do Juízo de origem, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial.

Segue, abaixo, o número da conta para penhora de créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): EMPRESA OI SA- CNPJ: 76.535.764/0001 43 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta corrente: 40477-1 No caso dos autos, o crédito em discussão é extraconcursal e não ultrapassa o valor de R$ 20.000,00.

Ademais, a parte executada foi intimada a realizar o pagamento voluntário, mas quedou-se inerte.

Assim, o bloqueio judicial poderá ser implementado sem a prévia comunicação ao Juízo Recuperacional.

Ressalta-se, por fim, que o bloqueio por meio do Sisbajud deverá incidir exclusivamente sobre a conta corrente discriminada no Aviso nº 75/2025. 2 - Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 242,53, via SISBAJUD.

O bloqueio deverá incidir exclusivamente sobre a conta corrente discriminada no Aviso nº 75/2025.

Aguarde-se por alguns dias a vinda da resposta, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva.

Intime-se. - ADV: DAVID AZULAY (OAB 419378/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB 506109/SP), EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB 79922/RS), SAMUEL AZULAY (OAB 186324/RJ)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 08:49

Juntada de Certidão
25/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2025 02:31

Bloqueio/penhora on line
01/08/2025 15:13

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 17:53

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 19:42

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:10

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 12:21

Conclusos para decisão
15/05/2025 19:48

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:55

Ato ordinatório
29/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 12:20

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 12:44

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 22:14

Suspensão do Prazo
12/12/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 11:06

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:52

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/09/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 10:14

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:41

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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