TJSP - 0000145-06.2025.8.26.0382
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Neves Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 08:09
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000145-06.2025.8.26.0382/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Joao Antonio Pereira -
Vistos.
De acordo com a v.
Decisão de fls. 48, proferida pela DEPRE, foi determinado a rejeição deste Precatório, sem processamento na DEPRE, em razão de não constar, neste incidente de precatório, a certidão de prévia intimação das partes, o que inviabiliza o seu processamento, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX do Provimento CSM nº 2.753/2024 que dispõe: Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: [...] IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; No mesmo sentido, o recentíssimo Comunicado nº 03/2025 - DEPRE, disponibilizado no D.J.E.
De 22/08/2025, determinou que "...é obrigatória a intimação das partes (credor e devedor) antes da expedição do ofício requisitório, mesmo nos casos em que foi a entidade devedora (federal, estadual ou municipal) quem apresentou o cálculo homologado...." Sendo assim, diante da impossibilidade do processamento deste Precatório, pelas razões acima demonstradas, deverá o requerente instaurar novo procedimento de requisição de Precatório, para que seja atendido ao determinado no artigo 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 e no recente Comunicado 03/2025 da DEPRE.
Por fim, proceda a serventia a baixa e arquivamento do presente incidente.
Intime-se.
Neves Paulista, 25 de agosto de 2025. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP) -
25/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 14:53
Cancelamento de Ofício Requisitório Deferido
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21/08/2025 14:12
Conclusos para decisão
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20/08/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2025 12:16
Suspensão do Prazo
-
05/08/2025 10:26
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 22:02
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 05:54
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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23/07/2025 04:53
Certidão de Publicação Expedida
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22/07/2025 16:53
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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22/07/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 08:42
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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21/07/2025 13:22
Conclusos para decisão
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17/07/2025 05:24
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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