05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-91.2025.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roger Rodrigues Ribeiro - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

POLICIAL PENAL.

INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

ADMISSIBILIDADE.

LCE 1.361/2021.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA.

PUIL 0015.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:23

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:15

Julgado Virtualmente
28/08/2025 09:33

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:09

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 11:00

Distribuído por sorteio
25/07/2025 11:15

Processo Cadastrado
23/07/2025 10:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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