12/09/2025 04:19

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1090608-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nelson Servilha - - Adriana Keli Salgado Servilha -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP), MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP), JHONI SANTOS CASAGRANDE LEONARDO (OAB 418097/SP), JHONI SANTOS CASAGRANDE LEONARDO (OAB 418097/SP)
01/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:29

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/09/2025 12:40

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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