05/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:22

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072890-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anterio Jose Batista - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

IPVA: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 - ART. 13, INC.

IV.

PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA 2023 E 2024 (EXERCÍCIOS) REFERENTE A VEÍCULO AUTOMOTOR - DE PLACAS GJG-1C82 (FLS. 16) - UTILIZADO NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA ALUGUEL (TÁXI) DE PROPRIEDADE DO AUTOR, MOTORISTA PROFISSIONAL AUTÔNOMO (TAXISTA), COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO IPVA 2023 E 2024, CANCELAMENTO DE EVENTUAIS CDAS, MULTAS E PROTESTOS CORRELATOS.

ADMISSIBILIDADE.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA, NOS TERMOS DO ART. 13, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, VISTO O AUTOR, ORA RECORRIDO, TER PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO (FLS. 16/19).

VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS EM 05/2023, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 38/01 (VIDE À FL. 17).

OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º (INCISOS I E II) EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 13 (INCISO IV E SEU §2º), AMBOS OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.296/2008 (E ALÍNEA 'A' DO INC.

II DO ART. 2º DA PORTARIA CAT 27/2015).

RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO: NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS LANÇADOS (REFERENTE A IPVA NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024).

DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PLEITEADA (OBSERVAÇÃO: VIDE O TEOR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA À FL. 21).

SENTENÇA DE FLS. 58/62 MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Allan dos Santos (OAB: 350420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 09:29

Julgado Virtualmente
03/09/2025 18:28

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 09:27

Conclusos para despacho
31/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:57

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 11:49

Distribuído por sorteio
19/08/2025 12:18

Processo Cadastrado
18/08/2025 14:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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