15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008510-84.2021.8.26.0604 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Divalmir Rocha Teixeira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso, com determinação.

V.U.

COMPARECEU AO JULGAMENTO O ADVOGADO Ademilson Evaristo, OAB/SP nº 360056 - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS, COMO TESTEMUNHAL E PERICIAL, PARA COMPROVAR A POSSE CONTÍNUA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVAS, E (II) RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VIOLOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL AO IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ESSENCIAL PARA DEMONSTRAR A POSSE QUALIFICADA EXIGIDA PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 4.

A PROVA DOCUMENTAL, ACOMPANHADA DE PROVA TESTEMUNHAL, É NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 2.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 183; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I, ART. 1.010, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021291-81.2024.8.26.0007, REL.

COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003261-72.2020.8.26.0642, REL.

JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.10.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademilson Evaristo (OAB: 360056/SP) - 4º andar
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008510-84.2021.8.26.0604 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Divalmir Rocha Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelante: Juciene Ferreira dos Santos Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - REPUBLICAÇÃO DA PAUTA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO: SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 09/09/2025 às 13:30 RETIFICAÇÃO: Número da pauta: 37 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Ademilson Evaristo (OAB: 360056/SP) - 4º andar
23/05/2025 16:37

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 16:34

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 16:00

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:53

Remetido ao DJE
24/03/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 17:41

Conclusos para decisão
20/02/2025 19:06

Apelação/Razões Juntada
29/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:39

Remetido ao DJE
28/01/2025 15:56

Julgada improcedente a ação
27/11/2024 14:47

Conclusos para Sentença
01/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:58

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 17:42

Autos no Prazo
13/06/2024 09:33

Documento Juntado
13/06/2024 09:32

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2024 10:28

Certidão de Cartório Expedida
08/06/2024 02:33

Petição Juntada
27/05/2024 12:13

Edital de Citação Expedido
30/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:49

Remetido ao DJE
29/04/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 12:22

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:03

Conclusos para Sentença
25/01/2024 16:58

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:03

Documento Juntado
23/01/2024 09:58

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
22/01/2024 16:59

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2024 16:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
05/12/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 05:33

Remetido ao DJE
01/12/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 11:05

Petição Juntada
11/09/2023 16:41

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:40

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:37

Remetido ao DJE
04/08/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 13:47

Documento Juntado
19/06/2023 14:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2023 12:13

Ofício Expedido
05/06/2023 09:53

Documento Juntado
29/05/2023 16:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/05/2023 16:17

Certidão de Cartório Expedida
29/03/2023 01:48

Suspensão do Prazo
14/02/2023 10:19

Documento Juntado
13/02/2023 14:12

Ofício Juntado
06/02/2023 16:59

Documento Juntado
02/02/2023 11:45

Ofício Expedido
23/01/2023 10:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/01/2023 11:26

Petição Juntada
17/01/2023 16:49

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2022 10:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/10/2022 10:41

Mandado Juntado
04/10/2022 10:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/10/2022 10:40

Mandado Juntado
19/09/2022 11:00

Ofício Juntado
31/08/2022 16:07

Ofício Juntado
29/08/2022 18:17

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
19/08/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:38

Remetido ao DJE
17/08/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2022 03:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/08/2022 03:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/08/2022 03:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2022 17:12

Mandado de Citação Expedido
08/08/2022 17:12

Mandado de Citação Expedido
08/08/2022 13:04

Carta Precatória Expedida
08/08/2022 13:04

Carta Precatória Expedida
05/08/2022 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2022 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2022 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2022 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2022 06:23

Petição Juntada
27/05/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 13:22

Remetido ao DJE
26/05/2022 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 14:20

Conclusos para decisão
20/05/2022 14:48

Conclusos para despacho
17/05/2022 16:13

Petição Juntada
21/04/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 12:39

Remetido ao DJE
20/04/2022 12:24

Decisão
19/04/2022 15:11

Conclusos para decisão
19/04/2022 15:08

Documento Juntado
15/03/2022 17:09

Conclusos para despacho
09/03/2022 12:41

Petição Juntada
25/02/2022 12:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2022 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 12:40

Ofício Juntado
21/01/2022 15:21

Documento Juntado
19/01/2022 18:10

Ofício Expedido
23/11/2021 03:50

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:58

Remetido ao DJE
19/11/2021 19:04

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/11/2021 17:03

Conclusos para decisão
21/10/2021 16:29

Conclusos para despacho
14/10/2021 14:06

Petição Juntada
13/10/2021 19:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/10/2021 19:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2021 19:25

Mudança de Classe Processual
07/10/2021 18:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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