21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003636-77.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Laranjal Paulista - Agravante: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Agravado: Andreia Luiz - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA) - HIPÓTESE DE DECISÃO TERMINATIVA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA AO CASO DO ENTENDIMENTO DO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044, QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO COLÉGIO RECURSAL - EXAME DA QUESTÃO À VISTA DO ART. 41 DA LEI 9.099/95 E DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09 - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Rodrigues (OAB: 424131/SP) - Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - Anuar Fadlo Adad (OAB: 190583/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:01

Prazo
20/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 20:36

Julgado Virtualmente
08/08/2025 18:10

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:05

Distribuído por competência exclusiva
16/07/2025 13:39

Processo Cadastrado
16/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:34

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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