TJSP - 1003495-58.2024.8.26.0369
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:35
Prazo
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26/08/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003495-58.2024.8.26.0369 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: Fochi & Ramires Mineracao Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PROTESTO.
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022, NO VALOR DE R$ 3.874,28.2.
SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E 924, I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.3.
A MUNICIPALIDADE INTERPÔS APELAÇÃO, ALEGANDO QUE A DECISÃO NÃO ANALISOU A PRÉVIA EXISTÊNCIA DE PROTESTO E TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME O TEMA Nº 1.184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI CORRETA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PROTESTO E TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1.
O RECURSO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A MUNICIPALIDADE COMPROVOU O PROTESTO DO TÍTULO.2.
O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ FOI OBSERVADO, COM PREVISÃO DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.2.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE PROSSEGUIR SE COMPROVADAS A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO. 2.
A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E A DECISÃO DO STF NO TEMA 1.184 DEVEM SER OBSERVADAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37; CPC, ARTS. 485, I E VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador) - 1º andar -
22/08/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 17:03
Acórdão registrado
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21/08/2025 16:44
Julgado virtualmente
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29/07/2025 16:34
Julgamento Virtual Iniciado
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09/05/2025 00:00
Publicado em
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09/05/2025 00:00
Publicado em
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09/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 14:31
Conclusos para decisão
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07/05/2025 11:51
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 11:08
Processo Cadastrado
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25/04/2025 16:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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