TJSP - 1500599-54.2023.8.26.0616

1ª instância - 03 Criminal de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS DO PRADO SANTOS

CPF *85.***.*19-52

Advogados

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB: 129197/SP

CPF *03.***.*06-09

Terceiro

Partes

ADMINISTRACAO PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

REINALDO MATHEUS DE OLIVEIRA ALVES

GCM JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA

GCM ADRIANO BERNAL PIMENTEL

CPF *31.***.*39-18

MIKE DOS SANTOS SOUZA

GCM DAVID DOS SANTOS

CPF *16.***.*36-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500599-54.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - LUCAS DO PRADO SANTOS -

    VISTOS.

    Acolho os embargos de declaração de fls.338/340 porque tempestivos e, no mérito, deixo de lhes dar provimento.

    Explico.

    Anoto que, tanto o Código de Processo Civil como o Código de Processo Penal vigentes, estabelecem cabimento dos embargos apenas quando, na sentença ou decisão, houver obscuridade ou contradição, ou ainda, quando nela tenha sido omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

    Na sistemática processual penal acresce o legislador a hipótese da obscuridade.

    Inteligência do artigo 382 do Código de Processo Penal.

    Da análise das razões trazidas pelos embargantes, depreende-se que postula o embargante, a modificação do teor do que já está decidido nos autos, muito mais do que seu aclaramento.

    O valor do dia multa fixado no valor unitário tem percentual fixado em lei.

    No entanto, não se prestam os embargos de declaração a tal finalidade, devendo esta ser buscada pelos meios processuais e recursais adequados.

    Ante o exposto, mantenho a sentença embargada.

    P.R.I.C Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), MICHELE PEREIRA DE MORAES ZAMBOTTO (OAB 456167/SP)

  • 28/08/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/08/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 15:23

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 19:36

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/07/2025 05:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 10:23

    Julgada Procedente a Ação

  • 10/07/2025 13:35

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 13:25

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 17:40

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 16:35

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 11:58

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2024 10:02

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 08:34

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/09/2024 17:56

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/09/2024 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2024 12:06

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2024 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2024 07:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 12:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2024 10:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/07/2024 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 06:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2024 08:56

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2024 09:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2024 15:35

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 14:40

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 03:30:00, 3ª Vara Criminal.

  • 12/03/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 12:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2024 20:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 19:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2024 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 07:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 18:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2024 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2024 13:06

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2024 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 10:54

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2024 04:00:00, 3ª Vara Criminal.

  • 20/09/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 09:28

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2023 09:27

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 12:01

    Autos no Prazo

  • 23/08/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 15:14

    Recebida a denúncia

  • 08/08/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 00:00

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 07/08/2023 15:18

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/08/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 22:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 21:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 18:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 15:54

    Expedição de Alvará.

  • 22/02/2023 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2023 13:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/02/2023 13:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/02/2023 13:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/02/2023 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/02/2023 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/02/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 13:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2023 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2023 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2023 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2023 10:39

    Concedida a Liberdade provisória

  • 21/02/2023 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2023 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2023 08:47

    Mudança de Magistrado

  • 21/02/2023 01:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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