07/09/2025 06:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017802-58.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Implanfix Materiais Cirurgicos Ltda - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

ICMS.

CDA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

PAGAMENTO INTEGRAL E ANTERIOR AO VENCIMENTO.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CDA E DO RESPECTIVO PROTESTO.

POSSIBILIDADE.

CONTRIBUINTE COMPROVOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL E ATRASO NO RECOLHIMENTO DO MONTANTE.

INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA REFERENTE À SUPOSTA DIFERENÇA DE R$ 489,37.

DATA DE VENCIMENTO NA DARE GERADA AUTOMATICAMENTE NO PORTAL DE DÍVIDA ATIVA.

NULIDADE DA COBRANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Torres Ceballos (OAB: 105097/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:50

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:37

Julgado Virtualmente
25/08/2025 16:09

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
24/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:35

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:59

Distribuído por sorteio
12/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 16:04

Processo Cadastrado
11/08/2025 17:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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