03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-47.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Mieko Kubo Ferreira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

PRETENSÃO DE INCLUIR AS VERBAS DENOMINADAS “ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE” E “ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO - ACG” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE), BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES REFLEXOS.

ADMISSIBILIDADE PARCIAL.

O ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO - ACG É VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM.

O ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL REPRESENTA VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, COM NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE.

ABONO COMPLEMENTAR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DECORRENTE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, COM REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17.

TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL.

O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §2°, DO DECRETO ESTADUAL N° 67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARE 563.708/MS (TEMA 24 DO STF), VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA NESTA DEMANDA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO STF, QUE VERSA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO ACERCA DO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.

DIFERENÇAS A SEREM PAGAS COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E MAIS OS ACRESCENTADOS NA EMENTA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:28

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:00

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:35

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:51

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:38

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:05

Distribuído por sorteio
11/08/2025 13:03

Processo Cadastrado
07/08/2025 15:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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