03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004971-56.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcos de Mattos e outros - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

POLICIAIS MILITARES.

PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) INCIDENTES SOBRE VERBAS PERMANENTES, NOS TERMOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO (ACSPMESP).

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF) E ALCANÇA TODAS AS PESSOAS DA CATEGORIA E NÃO APENAS OS FILIADOS, SALVO SE HOUVER UMA DELIMITAÇÃO EXPRESSA DOS LIMITES SUBJETIVOS NA SENTENÇA DO WRIT COLETIVO (RESP Nº 1.845.716-RJ E TEMA Nº 1056 DO STJ).

A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO MS Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 DELIMITOU O ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA A “TODOS OS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE”, RAZÃO PELA QUAL APENAS OS ASSOCIADOS DA ACSPMESP SE BENEFICIAM DAQUELA AÇÃO COLETIVA.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO POIS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, VOLTANDO A FLUIR APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA EM 26.4.2022.

MÉRITO.

SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINOU QUE APENAS AS VERBAS PERMANENTES COMPONHAM OS ADICIONAIS TEMPORAIS.

EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 28.8.2008.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) CORRESPONDENTES AO PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 600593-40.2008.8.26.0053 INCIDENTES APENAS SOBRE A VERBA RETP.

DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ATS AS VERBAS EVENTUAIS DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PRO-LABORE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:24

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:49

Julgado Virtualmente
29/08/2025 13:00

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
26/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 12:09

Distribuído por sorteio
15/08/2025 08:05

Processo Cadastrado
13/08/2025 17:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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