01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1097511-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Roberto Miacsovsky - - Ms Servicos Adm Ltda - Banco Inter SA - com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR o réu a restituir aos autores a quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), com correção monetária calculada com base na Tabela Prática atualiza do E.

Tribunal de Justiça, desde a data da transação indevida (30/04/2024), e juros de mora fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, desde a data da citação.

Com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos autores, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

P.I. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG)
29/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:43

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 09:37

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 16:23

Suspensão do Prazo
17/04/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:24

Conclusos para decisão
01/03/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 08:03

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:03

Expedição de Carta.
31/01/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:28

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:20

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:14

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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