02/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025725-55.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Pagamento - Condominio Idalina C Kaiser - Capi Engenharia Ltda -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário.

Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito.

Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário.

Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte.

Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo.

Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos.

Intime-se. - ADV: ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA (OAB 313666/SP), JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3731/SP), JOAO ALBERTO GODOY GOULART (OAB 62910/SP), ISMAR JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 228625/SP), VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP)
01/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 09:50

Conclusos para decisão
31/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 08:04

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 11:13

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 09:40

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 08:31

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 09:12

Conclusos para decisão
07/06/2024 16:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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