05/09/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001172-49.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Ronaldo Jose Pulzatto -

Vistos.

A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, sob pena de desvirtuar o objetivo do instituto jurídico.

No presente caso, resta afastada a presunção de pobreza pelo único documento juntado aos autos, o qual aponta percebimento de renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, revelando que o autor dispõe de capacidade econômica suficiente para, à míngua de demonstração de existência de gastos extraordinários, suportar as despesas do processo sem prejuízo da subsistência própria ou familiar.

Isto posto, ante a existência de elementos que demonstram que a parte possui condições financeiras que não se coadunam com a insuficiência de recursos a que se refere a lei, INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte recorrente para que promova o recolhimento das custas e comprove o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. - ADV: DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP), EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP)
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/09/2025 10:49

Conclusos para decisão
04/08/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:49

Decisão Determinação
29/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
12/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:18

Julgada improcedente a ação
25/04/2025 09:36

Conclusos para julgamento
20/03/2025 19:37

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:33

Expedição de Mandado.
19/03/2025 09:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/03/2025 17:23

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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