13/09/2025 01:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037678-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Ana Clara de Sousa Correa - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio e, por conseguinte, Condenar a ré a pagar à parte autora os respectivos valores que lhe são devidos durante todo o período daresidênciamédica, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente vencidos no curso da demanda.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: CECÍLIA SOARES JACOBINA (OAB 74915/BA), CECÍLIA SOARES JACOBINA (OAB 523150/SP)
02/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:55

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 14:42

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:25

Expedição de Mandado.
04/06/2025 08:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 17:34

Conclusos para decisão
28/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/05/2025 19:15

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:19

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 13:03

Conclusos para decisão
02/05/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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