07/05/2025 22:06

Suspensão do Prazo
22/03/2025 08:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/03/2025 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:08

Remetido ao DJE
07/03/2025 15:35

Julgada Procedente a Ação
31/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:14

Remetido ao DJE
30/10/2024 15:53

Conclusos para Sentença
30/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:23

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/08/2024 18:40

Manifestação MP ao Juiz Juntada
06/08/2024 11:40

Pedido de Extinção Juntada
02/08/2024 15:39

Petição Juntada
02/08/2024 09:51

Petição Juntada
01/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 09:05

Remetido ao DJE
01/08/2024 08:50

Documento Juntado
01/08/2024 08:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 08:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 08:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 08:41

Ato ordinatório
01/08/2024 08:40

Documento Juntado
28/07/2024 08:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:38

Remetido ao DJE
17/07/2024 23:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2024 23:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 23:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 17:22

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 15:48

Conclusos para despacho
23/05/2024 20:30

Manifestação MP ao Juiz Juntada
20/05/2024 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 12:50

Petição Juntada
30/04/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:07

Remetido ao DJE
26/04/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 10:31

Manifestação MP ao Juiz Juntada
16/04/2024 09:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2024 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 11:57

Ofício Juntado
09/04/2024 09:51

Petição Juntada
08/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:07

Remetido ao DJE
05/04/2024 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 14:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2024 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2024 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2024 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2024 14:14

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 18:59

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 18:54

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:17

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:30

Apensado ao processo
09/02/2024 13:21

Manifestação MP ao Juiz Juntada
07/02/2024 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 12:49

Ofício Juntado
02/02/2024 10:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2024 11:02

Petição Juntada
24/01/2024 10:03

Documento Juntado
16/01/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2024 10:38

Remetido ao DJE
15/01/2024 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2024 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2024 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2024 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2024 10:27

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2024 18:22

Conclusos para decisão
12/01/2024 18:08

Certidão de Cartório Expedida
22/12/2023 13:10

Petição Juntada
22/11/2023 16:23

Conclusos para despacho
19/11/2023 14:17

Suspensão do Prazo
01/11/2023 12:11

Manifestação MP ao Juiz Juntada
23/10/2023 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 15:25

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2023 10:40

Sob sigilo Juntada
17/10/2023 13:00

Petição Juntada
20/09/2023 15:51

Sob sigilo Juntada
15/09/2023 18:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2023 18:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2023 16:55

Mandado de Citação Expedido
15/09/2023 16:55

Mandado de Citação Expedido
15/09/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 13:30

Manifestação MP ao Juiz Juntada
12/09/2023 21:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/09/2023 09:41

Sob sigilo Juntada
07/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:08

Remetido ao DJE
05/09/2023 16:05

Ofício Juntado
05/09/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 15:32

Ofício Juntado
05/09/2023 14:59

Ofício Juntado
25/08/2023 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Botós Alexandre (OAB 120336/SP) Processo 1000938-97.2023.8.26.0607 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Fátima Perpetua Ferrari - Ante o exposto, presentes os necessários requisitos, com fulcro no poder geral de cautela e no artigo 196 da Constituição Federal, cc. artigo 6°, Inciso III, da Lei 12.216/2001, determino, em caráter liminar, a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de Maurício Ferrari em estabelecimento de saúde especializado próprio, conveniado ou particular, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o qual deverá zelar pela sua integridade física, impedindo eventual fuga.

Assim, oficie-se com urgência à Coordenação de Saúde do Município de Catiguá e ao DRS de S.J.Rio Preto para que entrem em contato com a rede (Departamento de Assistência Social de Catiguá e/ou CRAS) e providenciem o encaminhamento do requerido Maurício Ferrari a estabelecimento de saúde especializado próprio, conveniado ou particular, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo os requeridos (Município de Catiguá e o Estado de São Paulo) arcarem com eventuais custos do referido tratamento, sob pena de multa diária desde já fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais).

A internação deverá ser realizada em conformidade e nos termos das prescrições médicas específicas, consignando-se expressamente que a manutenção e tempo de internação deverão ser analisadas pelos médicos da instituição que viabilizarem a internação do requerido e que, portanto, acompanharão o tratamento ministrado.

Ressalte-se que a presente determinação é para que haja a internação em CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO e não apenas em comunidades terapêuticas que possibilitam o tratamento de no máximo 30 (trinta) dias, o que se mostra insuficiente para o caso em questão.

A internação deve ser feita no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa inicial de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia.

A alta dos requeridos devem ser informados a este Juízo com o prazo mínimo de 10 (dez) dias da sua ocorrência. 3.

Considerando-se a notícia de ser o requerido absolutamente incapaz, e a fim de evitar colidência de interesses, nos termos do artigo 72, I, do CPC, oficie-se à OAB para designação de defensor ao requerido Maurício Ferrari, o qual funcionará como curador especial. 4.

Após, cite-se o requerido Maurício Ferrari, na pessoa do curador especial (art. 245, § 5°, CPC) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. 5.

Citem-se os requeridos Município de Catiguá e Estado de São Paulo, na pessoa de seus representantes legais para, no prazo de 30 dias, querendo, contestarem o pedido, sob pena de revelia (Art. 344, CPC). 6.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. 7.

Dê-se ciência ao Ministério Público. 8.

Sem prejuízo, atenda a parte autora o requerimento do Ministério Público de fl. 34, fazendo juntar aos autos declaração médica expressa quanto ao quadro clínico atual apresentado por Maurício. 9.

Intime-se.
24/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
23/08/2023 20:06

Mandado de Citação Expedido
23/08/2023 20:06

Mandado de Citação Expedido
23/08/2023 14:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2023 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 14:36

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 11:50

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:40

Petição Juntada
31/07/2023 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 13:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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