29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007787-73.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronaldo Moreira Souza - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA -

Vistos. 1) Autos que retornaram da instância superior onde houve anulação da sentença de indeferimento da inicial.

Justiça Gratuita deferida à parte autora.

Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ronaldo Moreira Souza em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em que a parte requerente questiona o empréstimo consignado descontado de seu benefício previdenciário, alegando desconhecer sua contratação.

Requer a antecipação da tutela para que seja determinada a cessação dos descontos mensais. É o breve relatório.

Decido.

Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC.

No presente caso não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, posto que por força dos arts. 22 e 23 da IN 28/2008. 3) Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 5) Considerando-se que a parte requerida já se encontra ciente deste feito e representada nos autos, desnecessária sua citação.

Intime-se-a, através de seu(s) patrono(s), para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do CPC.

Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP)
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:52

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/05/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Contra-razões
09/02/2025 21:04

Expedição de Certidão.
09/02/2025 19:52

Expedição de Mandado.
11/12/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 17:25

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:18

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
21/10/2024 13:58

Conclusos para julgamento
30/09/2024 18:25

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 10:46

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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