08/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1077358-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Agenor de Almeida Filho - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, para DECLARAR a configuração da prescrição da pretensão consistente na anulação de atos administrativos praticados pelos réus.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)
02/09/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:08

Declarada Decadência ou Prescrição
05/06/2025 14:02

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 04:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 12:04

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:01

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 22:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/12/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:39

Expedição de Mandado.
02/12/2024 15:38

Expedição de Mandado.
02/12/2024 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 12:19

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:46

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 23:01

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 09:38

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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