04/09/2025 09:24

Prazo
04/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002156-27.2024.8.26.0058 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Fabio Carlos Cassanha - Apelado: William Moterani Trevizan - Apelado: Home Two Imobiliaria Ltda - Apelado: Credpago Serviços de Cobranças S/A - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LOCAÇÃO RESIDENCIAL RESCINDIDA DOIS DIAS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES POR ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL.

MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS MENSAIS REFERENTES À GARANTIA LOCATÍCIA POR QUASE UM ANO APÓS A DEVOLUÇÃO FORMAL DAS CHAVES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA IMOBILIÁRIA QUE DEMOROU PARA COMUNICAR À FINANCEIRA SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL.

APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alberto Ottaviani (OAB: 337618/SP) - Laís Capóssoli Ottaviani (OAB: 389662/SP) - Rubens Aparecido Bozza (OAB: 102301/SP) - Gabriel Luiz Camanforte Caminha (OAB: 389594/SP) - Alberto Xavier Pedro (OAB: 26935/PR) - 5º andar
30/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 21:48

Acórdão registrado
29/08/2025 20:29

Julgado virtualmente
26/08/2025 21:24

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:51

Distribuído por sorteio
19/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 16:12

Processo Cadastrado
13/05/2025 10:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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