28/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038392-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caique Acácio Gonçalves - Google Brasil Internet Ltda -

Vistos.

Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e no mérito, nego provimento, já que a sentença atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O fato do embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou dúvida, como quer fazer crer.

As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação.

Os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado.

Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença: É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

Recurso especial conhecido em parte e assim provido (RSTJ 30/412).

Para atendimento do pleito do embargante, necessária a prolação de nova sentença, o que não se admite nesta sede.

Assim sendo, rejeitados os embargos, persiste a sentença tal como lançada.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo sem nova decisão.

Int. - ADV: REINALDO MANCUSO JUNIOR (OAB 501191/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
26/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:19

Embargos Infringentes Não-acolhidos
25/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:46

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 15:04

Conclusos para julgamento
11/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
30/07/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:33

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 07:53

Juntada de Certidão
27/06/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:52

Expedição de Carta.
27/06/2025 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 22:49

Suspensão do Prazo
31/03/2025 19:14

Conclusos para despacho
28/03/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:01

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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