06/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:11

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:23

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003372-52.2015.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Ssprev - São Paulo Previdência - Apelado: Luiz Carlos Calbello Molina - Recorrente: Juízo Ex Officio - 1.

No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 184/213, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.

Com relação aos consectários legais, o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, DJe 27.11.2017, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.

I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 184/213).

Int.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) - Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) - Ricardo Ibelli (OAB: 139227/SP) - Viviane Cristina Ibelli Pinheiro (OAB: 321221/SP) - 1º andar
22/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 11:02

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
11/08/2025 15:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/06/2025 08:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:35

Prazo Intimação - 30 Dias
09/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/06/2025 11:10

Acórdão registrado
05/06/2025 10:05

Julgado virtualmente
03/06/2025 09:12

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 09:11

Documento Finalizado
30/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 14:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
14/05/2025 14:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
29/04/2025 17:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:39

Prazo Intimação - 30 Dias
24/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/02/2025 23:04

Acórdão registrado
19/02/2025 21:08

Julgado virtualmente
17/02/2025 20:47

Julgamento Virtual Iniciado
17/02/2025 20:42

Documento Finalizado
08/02/2025 06:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 09:25

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:20

Expedido Termo de Intimação
28/01/2025 09:15

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:46

Situação de Pendente de Julgamento
16/01/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/11/2024 10:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
25/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
02/05/2024 00:00

Publicado em
30/04/2024 17:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:43

Expedido Termo de Intimação
30/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/04/2024 10:12

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
25/04/2024 10:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
25/04/2024 10:12

Por decisão judicial
24/04/2024 16:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
09/04/2024 11:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:45

Por decisão judicial
12/05/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 18:28

Subprocesso Cadastrado
06/05/2023 07:19

Expedição de Certidão.
26/04/2023 00:00

Publicado em
25/04/2023 18:29

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:10

Prazo Intimação - 30 Dias
25/04/2023 09:47

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/04/2023 09:57

RE - Despacho - Prejudicado
24/03/2023 10:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/03/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 00:00

Publicado em
09/09/2020 15:09

Prazo
09/09/2020 14:50

Expedição de Certidão.
04/09/2020 18:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2020 18:04

Despacho
31/08/2020 16:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/07/2020 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 00:00

Publicado em
15/07/2020 00:00

Publicado em
14/07/2020 10:10

Prazo
14/07/2020 08:45

Expedição de Certidão.
08/07/2020 14:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/07/2020 19:19

RESP - Despacho - Prejudicado
07/07/2020 19:19

Despacho
07/07/2020 16:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
28/06/2020 21:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/05/2020 00:00

Publicado em
07/05/2020 17:44

Prazo
07/05/2020 17:17

Expedição de Certidão.
05/05/2020 08:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/05/2020 23:03

Acórdão registrado
04/05/2020 22:02

Julgado virtualmente
30/04/2020 20:07

Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2020 20:05

Documento Finalizado
28/04/2020 16:59

Conclusos para decisão
28/04/2020 16:49

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
16/04/2020 00:00

Publicado em
16/04/2020 00:00

Publicado em
15/04/2020 13:19

Prazo
15/04/2020 13:08

Expedição de Certidão.
13/04/2020 19:03

Situação de Pendente de Julgamento
13/04/2020 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/04/2020 13:34

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
09/04/2020 13:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
30/03/2020 11:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/03/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2017 00:00

Publicado em
24/02/2017 09:44

Prazo
24/02/2017 09:39

Expedição de Certidão.
17/02/2017 09:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/02/2017 12:50

Despacho
16/02/2017 12:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
16/02/2017 12:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 810
07/02/2017 16:50

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/02/2017 16:49

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
09/12/2016 00:00

Publicado em
07/12/2016 13:04

Prazo
07/12/2016 13:03

Expedição de Certidão.
06/12/2016 12:51

Vista (Contrarrazões)
05/12/2016 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2016 13:49

Expedição de Certidão.
17/10/2016 15:33

Julgado virtualmente
28/09/2016 19:25

Despacho
20/09/2016 13:01

Juntada de Outros documentos
20/09/2016 12:59

Subprocesso Cadastrado
08/09/2016 00:00

Publicado em
06/09/2016 15:44

Prazo
06/09/2016 13:14

Expedição de Certidão.
19/08/2016 01:31

Acórdão registrado
18/08/2016 19:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2016 19:32

Julgado virtualmente
17/08/2016 20:00

Julgamento Virtual Iniciado
17/08/2016 19:57

Documento Finalizado
17/08/2016 18:22

Conclusos para decisão
17/08/2016 18:21

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/07/2016 15:56

Prazo
28/07/2016 00:00

Publicado em
27/07/2016 15:42

Expedição de Certidão.
25/07/2016 19:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
25/07/2016 19:44

Despacho para Julgamento Virtual
21/07/2016 00:00

Publicado em
20/07/2016 00:00

Conclusos para decisão
19/07/2016 09:21

Conclusos para decisão
18/07/2016 12:53

Distribuído por sorteio
14/07/2016 00:00

Publicado em
11/07/2016 18:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/07/2016 17:54

Processo Cadastrado
11/07/2016 14:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2016

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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