04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507959-41.2023.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Município de Barretos - Apelado: Isabela Cristina da Silva - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ISS FIXO E TAXA DE LICENÇA.

AUSÊNCIA DE FATO GERADOR COMPROVADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE COMPROVAR O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BARRETOS CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL DE ISS FIXO E TAXA DE LICENÇA, POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

A EXECUTADA COMPROVOU NÃO TER EXERCIDO A ATIVIDADE DE ENGENHEIRA AUTÔNOMA NOS EXERCÍCIOS COBRADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS E DA TAXA DE LICENÇA, E SE A MERA INSCRIÇÃO CADASTRAL, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO DE BAIXA PELO CONTRIBUINTE, AUTORIZA A COBRANÇA DOS TRIBUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A COBRANÇA DO ISS FIXO EXIGE A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJO ÔNUS DE PROVA, DIANTE DA NEGATIVA DO CONTRIBUINTE AMPARADA EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, RECAI SOBRE O FISCO.

O PRÓPRIO MUNICÍPIO RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS. 4.

A TAXA DE LICENÇA, POR SUA VEZ, EXIGE O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

A PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA PELA EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO FISCALIZADOR É RELATIVA E FOI AFASTADA PELA COMPROVAÇÃO DA INATIVIDADE DA EXECUTADA.

A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE BAIXA É UMA INFRAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO CRIA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONFISSÃO ADMINISTRATIVA DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS PELO FISCO TORNA A SUA COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA. 2.

A PRESUNÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA É RELATIVA (JURIS TANTUM) E PODE SER AFASTADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE INATIVIDADE DO CONTRIBUINTE, CABENDO AO MUNICÍPIO DEMONSTRAR A EFETIVA FISCALIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: • LC 116/2003, ART. 1º. • CTN, ART. 113. • CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: • TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1500437-92.2020.8.26.0445. • STF, RE 588.322/RO (TEMA 217).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB: 356816/SP) (Procurador) - Kevin Shimoyama (OAB: 405999/SP) - 1º andar
14/04/2025 11:15

Contrarrazões Juntada
18/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:54

Remetido ao DJE
17/03/2025 13:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:35

Apelação/Razões Juntada
31/01/2025 12:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/01/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:39

Remetido ao DJE
20/01/2025 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 16:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
14/01/2025 11:29

Conclusos para Sentença
10/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
08/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 15:26

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
08/10/2024 05:41

Remetido ao DJE
07/10/2024 18:13

Ato ordinatório
02/10/2024 10:06

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
31/08/2024 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/08/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
07/08/2024 11:36

Exceção de Pré-Executividade Juntada
25/07/2024 06:31

AR Positivo Juntado
15/07/2024 06:09

Certidão Juntada
12/07/2024 13:23

Carta de Citação Expedida
24/04/2024 19:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/12/2023 18:43

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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