15/09/2025 12:07

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000840-96.2025.8.26.0272 (processo principal 1000453-98.2024.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mirage Transportes Coletivo Ltda -

Vistos.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência do débito, mas alegando apenas a ocorrência de excessiva onerosidade em razão da grave crise financeira pela qual estaria passando.

Sem razão.

Conforme dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença deve se fundamentar em matérias específicas e taxativamente previstas, tais como inexequibilidade do título, ilegitimidade, penhora incorreta, excesso de execução, entre outras hipóteses legais.

A mera alegação de dificuldade financeira ou de onerosidade na satisfação do crédito não se insere entre as matérias passíveis de exame nesta sede processual, sobretudo quando o próprio devedor não nega a existência do débito exequendo.

Assim, ausente fundamento jurídico idôneo, REJEITO a impugnação apresentada.

Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 519 do STJ.

Prossiga-se com o regular cumprimento de sentença. À míngua de pagamento voluntário do débito no prazo legal, deverão incidir multa de 10% e honorários de 10%, previstos no artigo 523, §1º do CPC.

Intime-se. - ADV: ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND (OAB 273466/SP), CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:29

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:43

Ato ordinatório
17/06/2025 06:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 17:13

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:48

Ato ordinatório
24/04/2025 13:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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