13/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004375-38.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Ygor Rafael Orlando - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Posto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na petição inicial.

Indefere-se a gratuidade da justiça, porquanto a parte autora nem comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I. - ADV: GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), JOÃO VITOR CICONI (OAB 468219/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:18

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 00:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:32

Expedição de Mandado.
24/07/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
19/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 14:47

Conclusos para decisão
27/06/2025 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:29

Declarada incompetência
23/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
20/06/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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