TJSP - 4000898-11.2025.8.26.0020
1ª instância - Juizo Titular I - Vara do Juizado Especial Civel - Regional Xii - Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000898-11.2025.8.26.0020/SP RÉU: LUIS ANTONIO MOFFA NOGUEIRAADVOGADO(A): ROGÉRIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB SP218019) DESPACHO/DECISÃO O processamento do recurso inominado depende do juízo prévio de admissibilidade, por meio do qual deve ser aferida a presença dos pressupostos recursais.
Destaco entre esses pressupostos o prazo de 10 dias para a interposição do recurso previsto pelo artigo 42, “caput”, da Lei nº 9.099/95.
Acrescento que o Enunciado 166 do FONAJE estabeleceu: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, afastando a aplicabilidade das alterações do Código de Processo Civil.
No mesmo sentido, foi editado o Enunciado 77 do FOJESP.
Feitas tais considerações, verifico que, em virtude da revelia, a publicidade da sentença para a parte demandada se efetivou mediante a disponibilização nos autos eletrônicos do ato judicial em 04 de agosto de 2025, quando se iniciou a contagem do prazo de 10 dias, em virtude da inaplicabilidade do artigo 346 do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 167 do FONAJE.
Nesse sentido, decidiu o Colégio Recursal: “Recurso Inominado.
Acidente de Trânsito.
Revelia - Sentença de parcial procedência.
Recurso do requerido, buscando a reforma do julgado.
Preliminar de intempestividade do recurso, arguida em sede de contrarrazões.
Sentença proferida e liberada nos autos eletrônicos em 17/10/2023.
Recurso protocolizado em 13/11/2023 – Inteligência do Enunciado 167 do FONAJE: ‘Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC’ - Início da contagem do prazo recursal a partir da data da liberação da sentença nos autos do processo eletrônico - Interposição de recurso inominado após o termo final do prazo recursal de 10 dias – Preliminar acolhida - Sentença mantida – Recurso não conhecido.” (Recurso Inominado Cível nº 0017251-17.2022.8.26.0016, 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel.
Juiz Marcos Blank Gonçalves, j. 19.06.2025).
Observo, outrossim, que, ao ser interposto o recurso inominado, no dia 26 de agosto de 2025 (evento 32), o referido prazo já havia decorrido, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento de sua intempestividade.
Ante o exposto, deixo de receber o recurso inominado, por não estarem presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, e determino à Serventia que certifique o trânsito em julgado, aguarde pelo prazo de 10 dias eventual início da fase executiva e, no silêncio, remeta os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.
Int. -
08/09/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/09/2025 09:19
Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
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29/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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28/08/2025 12:45
Juntada de Petição
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28/08/2025 12:24
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
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28/08/2025 11:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Juntada de peças digitalizadas - 28/08/2025 11:48:19)
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28/08/2025 10:59
Conclusos para despacho
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28/08/2025 10:57
Juntada de Certidão
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27/08/2025 19:40
Juntada - Registro de pagamento - Guia 47732, Subguia 47169 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 504,18
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26/08/2025 19:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 47906 Situação: Em aberto.
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26/08/2025 19:17
Link para pagamento - Guia: 47906, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=47339&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
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26/08/2025 19:17
Juntada - Guia Gerada - LUIS ANTONIO MOFFA NOGUEIRA - Guia 47906 - R$ 502,80
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26/08/2025 19:17
Juntada de Petição
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26/08/2025 17:55
Link para pagamento - Guia: 47732, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=47169&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
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26/08/2025 17:55
Juntada - Guia Gerada - LUIS ANTONIO MOFFA NOGUEIRA - Guia 47732 - R$ 504,18
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08/08/2025 14:32
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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04/08/2025 18:46
Decretada a revelia - Complementar ao evento nº 27
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04/08/2025 18:46
Julgado procedente o pedido
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04/08/2025 18:26
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 15:07
Juntada de Certidão
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24/07/2025 12:33
Despacho
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24/07/2025 12:33
Audiência de conciliação - não-realizada - Local Audiência 2 - 23/07/2025 10:00. Refer. Evento 20
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22/07/2025 18:00
Juntada de Petição
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19/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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18/07/2025 15:46
Audiência de conciliação - designada - Local Audiência 2 - 23/07/2025 10:00
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18/07/2025 15:39
Conclusos para despacho
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18/07/2025 15:39
Audiência de conciliação - cancelada - Local Audiência 2 - 23/07/2025 10:00. Refer. Evento 6
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18/07/2025 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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12/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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11/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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10/07/2025 12:24
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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30/06/2025 13:55
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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30/06/2025 13:54
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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30/06/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
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26/06/2025 12:25
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
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17/06/2025 14:02
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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17/06/2025 14:02
Determinada a intimação
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17/06/2025 11:49
Conclusos para decisão
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17/06/2025 11:46
Audiência de conciliação - designada - Local Audiência 2 - 23/07/2025 10:00
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16/06/2025 10:53
Juntada de peças digitalizadas
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09/06/2025 11:54
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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09/06/2025 11:25
Determinada a emenda à inicial
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06/06/2025 14:42
Conclusos para decisão
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06/06/2025 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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