01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000860-12.2016.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Maria Helena Cestari Artuzo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há sucumbência nesta fase.

P.I.C.

Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.

Novo Horizonte, 27 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MONICA ESPOSITO DE MORAES ALMEIDA RIBEIRO (OAB 107964/SP), MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO (OAB 337668/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:02

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento
09/01/2025 14:29

Reativação de Processo Suspenso
08/01/2025 15:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/04/2023 01:17

Mudança de Classe Processual
07/06/2019 16:07

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
28/08/2017 11:18

Juntada de Carta precatória
25/07/2017 16:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 176
22/06/2017 14:24

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2017 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2017 11:03

Decisão
31/05/2017 10:50

Conclusos para despacho
30/05/2017 18:08

Juntada de Petição de contestação
22/05/2017 12:33

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2017 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2017 10:27

Proferido Despacho
16/05/2017 16:45

Conclusos para despacho
15/05/2017 10:19

Expedição de Certidão.
20/03/2017 12:54

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2017 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2017 14:31

Ato ordinatório
13/03/2017 17:25

Expedição de Carta precatória.
13/03/2017 11:52

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2017 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2017 10:48

Proferido Despacho
06/03/2017 10:55

Conclusos para despacho
21/02/2017 10:16

Juntada de Outros documentos
16/02/2017 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2017 13:38

Recebidos os autos do Outro Foro
16/02/2017 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2017 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/01/2017 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/01/2017 11:33

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2017 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2017 18:59

Proferido Despacho
16/01/2017 16:54

Conclusos para despacho
12/12/2016 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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