TJSP - 1005865-22.2024.8.26.0268
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:26
Prazo
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29/08/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005865-22.2024.8.26.0268 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Aurenise Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TAXA DE JUROS MENSAL ABUSIVA.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
FALTA DE CLAREZA NO CONTRATO QUANTO ÀS TAXAS DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA.
PEDIDO DE REVISÃO PARA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
PARCIAL CABIMENTO.
CONTRATO ELABORADO DE FORMA CLARA, DANDO A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO AS TAXAS FACULTATIVAS E SEGUROS, E DENTRO DA MÉDIA QUE SE PRATICA NO MERCADO.
TODAVIA, NO QUE TANGE A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA SIMPLES.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB: 463220/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 23:00
Acórdão registrado
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27/08/2025 22:07
Julgado virtualmente
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14/08/2025 09:27
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 11:50
Conclusos para decisão
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16/04/2025 10:35
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 10:35
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/04/2025 18:33
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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08/04/2025 17:02
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 12:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/04/2025 12:12
Processo Cadastrado
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27/03/2025 15:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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