05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000658-38.2010.8.26.0466 (466.01.2010.000658) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lourdes Apparecida Nepomuceno - Banco do Brasil Sa - CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo do sobrestamento determinado a fls. 188.

Em seguida, providenciei consulta no site do STF e observei que até a presente data não houve decisão no Recurso Extraordinário nº 591.797, de modo que o último andamento foi feito no dia 06 de agosto de 2013, quando os autos foram encaminhados conclusos ao Ministro Relator.

Quanto ao Recurso Extraordinário nº 626.307, ainda não houve decisão, de modo que o último andamento foi feito no dia 06 de agosto de 2013, quando os autos foram encaminhados conclusos ao Ministro Relator.

Dou fé.

Pontal, 08 de agosto de 2013.

Eu,____, Rodrigo Bertone da Costa, Diretor de Serviço, subscrevo.

Proc. n.º 121/10.

Vistos Ante a certidão supra, restabeleço o sobrestamento do trâmite destes autos até novo pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Sem prejuízo, aguarde-se em gaveta própria, o decurso do prazo de quatro meses, ocasião em que a serventia deverá consultar no site do STF, a fim de que se observe a existência de nova decisão em relação aos Recursos Extraordinários nº 591.797 e 626.307, ficando, por sua vez, ressalvado que tal informação também poderá ser apresentada pelas partes, a qualquer tempo.

Int.. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP), RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000658-38.2010.8.26.0466 (466.01.2010.000658) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lourdes Apparecida Nepomuceno - Banco do Brasil Sa - Foi fixada a seguinte tese no julgamento do Tema 285 do STF: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado. 'Dessa forma, faz-se necessário o levantamento da suspensão.

Promova a serventia o cadastramento do levantamento da suspensão do respectivo tema perante o sistema SAJ para fins de controle estatístico, com o lançamento da movimentação "14975".

Dando prosseguimento ao feito.

Manifeste-se a parte autora acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo que o recebimento das diferenças de correção monetária dos planos econômicosdepende da adesão ao acordo coletivo que deverá ser realizado no prazo de 24 meses conforme estipulado pela ADPF 165, que se encerra em 09/06/2027.

A habilitação deve ser feita no endereço eletrônico disponibilizado pela Febraban (www.pagamentodapoupanca.com.br), no qual constam todas as informações sobre os bancos aderentes e a documentação necessária para simulação do saldo credor e posterior habilitação dos interessados.

Efetuada a adesão, deverá a parte autora comprovar nos autos, observando-se a data limite acima estabelecida.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença.

Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 12:29

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
29/03/2025 06:09

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
23/04/2024 23:44

Suspensão do Prazo
05/03/2024 12:46

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:47

Suspensão do Prazo
11/11/2023 22:53

Suspensão do Prazo
22/10/2023 21:43

Suspensão do Prazo
09/10/2023 23:10

Suspensão do Prazo
19/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:32

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:34

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:46

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:11

Expedição de Certidão.
13/12/2022 03:57

Suspensão do Prazo
07/12/2022 02:26

Suspensão do Prazo
28/11/2022 01:50

Suspensão do Prazo
14/10/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 19:16

Conclusos para despacho
11/10/2022 19:03

Expedição de Certidão.
22/09/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 16:19

Expedição de Certidão.
21/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 14:24

Conclusos para decisão
20/09/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 14:09

Juntada de Certidão
28/07/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 13:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/11/2021 15:29

Autos no Prazo
13/10/2020 15:09

Autos no Prazo
08/10/2020 10:56

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 14:54

Expedição de Certidão.
30/09/2020 14:54

Expedição de Certidão.
15/09/2020 13:47

Conclusos para despacho
14/09/2020 16:59

Forma de Tramitação Alterada
14/09/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 13:15

Forma de Tramitação Alterada
03/09/2020 15:52

Autos no Prazo
03/09/2020 13:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2020 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 14:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/06/2018 17:01

Autos no Prazo
08/06/2018 17:05

Serventuário
08/06/2018 16:54

Expedição de Certidão.
08/06/2018 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/05/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018 17:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/04/2018 15:54

Conclusos para despacho
01/02/2018 14:34

Autos no Prazo
01/02/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2018 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 15:57

Conclusos para despacho
17/11/2017 16:47

Autos no Prazo
17/11/2017 16:29

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2017 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2017 13:23

Decisão
07/11/2017 11:28

Expedição de Certidão.
31/10/2017 17:49

Conclusos para despacho
07/06/2017 15:10

Autos no Prazo
07/06/2017 15:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2017 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2017 13:21

Decisão
01/06/2017 14:28

Expedição de Certidão.
31/05/2017 16:06

Conclusos para despacho
23/01/2017 11:27

Autos no Prazo
20/01/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2017 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2017 14:47

Decisão
17/01/2017 14:41

Expedição de Certidão.
16/01/2017 12:38

Conclusos para despacho
20/10/2016 10:17

Juntada de Outros documentos
24/08/2016 14:01

Autos no Prazo
24/08/2016 10:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2016 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2016 10:12

Forma de Tramitação Alterada
18/08/2016 16:55

Decisão
17/08/2016 13:04

Expedição de Certidão.
17/08/2016 10:10

Conclusos para despacho
15/04/2016 12:44

Autos no Prazo
15/04/2016 10:30

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2016 13:24

Decisão
13/04/2016 15:24

Expedição de Certidão.
12/04/2016 11:27

Conclusos para despacho
11/11/2015 10:49

Autos no Prazo
11/11/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2015 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2015 16:57

Forma de Tramitação Alterada
06/11/2015 18:24

Decisão
06/11/2015 11:29

Expedição de Certidão.
05/11/2015 09:00

Conclusos para despacho
03/07/2015 15:15

Autos no Prazo
03/07/2015 13:46

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2015 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2015 09:50

Forma de Tramitação Alterada
01/07/2015 18:09

Decisão
01/07/2015 14:02

Expedição de Certidão.
01/07/2015 09:00

Conclusos para despacho
27/02/2015 15:34

Autos no Prazo
27/02/2015 14:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2015 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2015 09:51

Forma de Tramitação Alterada
19/02/2015 18:02

Decisão
19/02/2015 13:10

Expedição de Certidão.
05/02/2015 09:00

Conclusos para despacho
26/09/2014 13:43

Autos no Prazo
26/09/2014 11:17

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2014 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2014 14:33

Forma de Tramitação Alterada
23/09/2014 14:08

Decisão
22/09/2014 13:15

Expedição de Certidão.
22/09/2014 09:24

Conclusos para despacho
16/05/2014 13:35

Autos no Prazo
16/05/2014 13:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2014 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2014 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2014 15:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/05/2014 13:17

Expedição de Certidão.
08/05/2014 09:00

Conclusos para despacho
19/12/2013 15:53

Autos no Prazo
19/12/2013 08:21

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2013 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2013 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2013 17:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/12/2013 14:33

Expedição de Certidão.
12/12/2013 10:57

Conclusos para despacho
12/08/2013 00:00

Forma de Tramitação Alterada
09/08/2013 13:41

Remetido ao DJE
09/08/2013 00:00

Forma de Tramitação Alterada
09/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2013 00:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
07/08/2013 00:00

Forma de Tramitação Alterada
05/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
27/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
27/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/03/2013 00:00

Despacho Proferido
26/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
01/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
29/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2012 00:00

Despacho Proferido
26/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
15/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/06/2012 00:00

Despacho Proferido
13/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
08/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
08/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2012 00:00

Despacho Proferido
07/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
26/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2011 00:00

Despacho Proferido
22/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/09/2011 16:08

Recebimento de Carga
21/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/09/2011 13:57

Carga ao Advogado
16/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/09/2011 00:00

Despacho Proferido
06/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/07/2011 00:00

Aguardando Expedição
29/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/07/2011 00:00

Despacho Proferido
28/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
07/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/06/2011 00:00

Despacho Proferido
03/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
01/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
25/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
25/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/03/2011 00:00

Despacho Proferido
24/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
14/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/12/2010 00:00

Despacho Proferido
03/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
01/12/2010 00:00

Despacho Proferido
01/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
25/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
25/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2010 00:00

Despacho Proferido
20/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
10/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/09/2010 00:00

Aguardando Digitação
10/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2010 00:00

Despacho Proferido
09/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
31/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2010 00:00

Despacho Proferido
30/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
30/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
30/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/07/2010 00:00

Despacho Proferido
29/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
16/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
08/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
08/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/07/2010 00:00

Despacho Proferido
05/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/04/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
29/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
23/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/03/2010 00:00

Despacho Proferido
22/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/03/2010 09:23

Recebimento de Carga
17/03/2010 11:06

Carga à Vara Interna
16/03/2010 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2010

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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