24/09/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 10:05

Juntada de Ofício
19/04/2024 13:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 08:09

Expedição de Ofício.
28/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Arlindo Urbano Bomfim (OAB 285864/SP), Leandro Lunardo Beniz (OAB 288792/SP), Arlindo Chagas Bomfim (OAB 307842/SP), Amanda Juana Herrera Barbutti (OAB 392418/SP) Processo 0002701-86.2015.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Paulo Henrique Freitas de Paula, Diego Afonso de Oliveira Barbutti -

Vistos.

Indefiro a intimação do réu Paulo Henrique Freitas de Paula, acerca do v.acórdão proferido na revisão criminal, via edital, tendo em vista que foi certificado o trânsito à fl. 1356.

Em relação ao pedido de extinção da pena de multa, conforme bem fundamentado pelo Ministério Público, o réu não ostenta condições financeiras para arcar com o pagamento da multa.

Oportuno, consignar que o assunto em questão já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1785861/SP, cujo acórdão foi publicado no diário oficial em 30/11/2021, fez ajustes à tese do Tema nº 931, a qual foi dada a seguinte redação: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Portanto, o inadimplemento da pena de multa imposta concomitantemente com a sanção privativa de liberdade não impede o decreto de extinção da punibilidade na hipótese de hipossuficiência do sentenciado.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao réu PAULO HENRIQUE FREITAS DE PAULA, em razão da hipossuficiência demonstrada.

Comunique-se ao Juízo da execução.

P.R.I.
25/08/2023 06:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:09

Recebidos os autos
24/07/2023 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/07/2023 08:23

Expedição de Certidão.
27/06/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 16:22

Recebidos os autos
23/09/2022 14:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/07/2022 16:52

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:52

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:48

Expedição de Mandado.
22/09/2021 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2021 14:26

Expedição de Mandado.
26/05/2021 13:46

Expedição de Carta precatória.
26/05/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 13:44

Expedição de Mandado.
18/02/2021 18:40

Recebidos os autos
08/02/2021 16:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2020 18:02

Recebidos os autos
28/08/2020 12:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2020 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2020 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2019 16:45

Expedição de Certidão.
16/10/2019 16:44

Expedição de Certidão.
05/06/2019 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/06/2019 16:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 16:31

Juntada de Carta precatória
31/05/2019 16:14

Recebidos os autos
24/05/2019 16:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2019 16:41

Recebidos os autos
17/05/2019 17:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2019 17:12

Recebidos os autos
17/05/2019 17:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2019 17:01

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 15:11

Juntada de Ofício
03/05/2019 10:15

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 10:00

Expedição de Carta precatória.
03/04/2019 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 18:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 09:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 14:35

Expedição de Certidão.
20/03/2019 14:30

Expedição de Certidão.
20/03/2019 11:47

Juntada de Mandado
13/03/2019 16:20

Expedição de Certidão.
13/03/2019 16:20

Expedição de Certidão.
13/03/2019 16:20

Expedição de Certidão.
06/03/2019 16:31

Expedição de Certidão.
06/03/2019 14:55

Recebidos os autos
03/03/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 09:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/02/2019 07:09

Expedição de Certidão.
20/02/2019 07:09

Expedição de Certidão.
23/01/2019 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2018 16:21

Expedição de Mandado.
30/11/2018 17:20

Expedição de Mandado.
28/11/2018 17:51

Recebidos os autos
24/10/2018 16:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2018 13:40

Recebidos os autos
16/10/2018 09:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/10/2018 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2018 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2018 10:50

Expedição de Ofício.
25/09/2018 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2018 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2018 07:22

Expedição de Ofício.
24/09/2018 07:22

Expedição de Ofício.
24/09/2018 07:22

Expedição de Ofício.
24/09/2018 07:22

Expedição de Ofício.
24/09/2018 07:21

Expedição de Ofício.
24/09/2018 07:21

Expedição de Ofício.
24/09/2018 07:21

Expedição de Mandado.
24/09/2018 07:21

Expedição de Mandado.
24/09/2018 07:20

Expedição de Certidão.
24/09/2018 07:20

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 07:20

Expedição de Ofício.
24/09/2018 07:20

Expedição de Ofício.
24/09/2018 07:19

Expedição de Ofício.
24/09/2018 07:19

Expedição de Certidão.
24/09/2018 07:19

Expedição de Certidão.
31/08/2018 07:11

Expedição de Mandado.
28/08/2018 07:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 14:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2018 14:29

Juntada de Ofício
03/07/2018 14:26

Recebidos os autos
03/07/2018 14:24

Juntada de Ofício
25/05/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 11:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/08/2017 13:50

Expedição de Certidão.
28/07/2017 17:16

Desmembrado o feito
21/07/2017 18:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 14:25

Recebidos os autos
17/07/2017 09:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/07/2017 18:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/07/2017 17:51

Recebidos os autos
12/07/2017 15:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/07/2017 18:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2017 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2017 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2017 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2017 15:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2017 17:07

Juntada de Ofício
26/06/2017 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2017 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2017 17:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2017 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2017 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2017 09:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 19:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 08:39

Expedição de Ofício.
19/06/2017 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2017 08:38

Expedição de Certidão.
19/06/2017 08:38

Expedição de Certidão.
19/06/2017 08:38

Expedição de Ofício.
09/06/2017 16:38

Expedição de Certidão.
09/06/2017 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2017 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 18:01

Expedição de Certidão.
31/05/2017 16:47

Recebidos os autos
31/05/2017 09:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/05/2017 17:05

Expedição de Certidão.
24/05/2017 17:53

Expedição de Ofício.
24/05/2017 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 15:15

Juntada de Carta precatória
17/05/2017 17:06

Recebidos os autos
17/05/2017 11:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/05/2017 15:25

Juntada de Carta precatória
05/05/2017 17:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2017 17:36

Juntada de Outros documentos
05/05/2017 17:14

Expedição de Ofício.
05/05/2017 17:13

Expedição de Ofício.
05/05/2017 17:12

Expedição de Ofício.
05/05/2017 17:12

Expedição de Mandado.
03/05/2017 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2017 17:17

Ato ordinatório praticado
20/04/2017 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 18:29

Expedição de Ofício.
19/04/2017 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 15:04

Recebidos os autos
17/04/2017 08:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/04/2017 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 11:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2017 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2017 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2017 11:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2017 11:45

Expedição de Certidão.
31/03/2017 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2017 17:24

Recebidos os autos
30/03/2017 11:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/03/2017 11:31

Juntada de Outros documentos
30/03/2017 11:30

Recebidos os autos
29/03/2017 08:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/03/2017 17:17

Juntada de Ofício
28/03/2017 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2017 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2017 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2017 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2017 14:01

Expedição de Mandado.
22/03/2017 16:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2017 16:28

Expedição de Certidão.
21/03/2017 18:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2017 18:06

Expedição de Ofício.
17/03/2017 15:36

Expedição de Mandado.
17/03/2017 15:36

Recebidos os autos
17/03/2017 14:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/03/2017 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2017 18:29

Recebidos os autos
07/03/2017 14:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2017 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2017 14:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2017 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2017 17:19

Expedição de Carta precatória.
03/03/2017 17:19

Expedição de Carta precatória.
03/03/2017 17:19

Expedição de Mandado.
03/03/2017 17:18

Expedição de Mandado.
03/03/2017 17:17

Expedição de Ofício.
03/03/2017 17:17

Expedição de Mandado.
03/03/2017 17:16

Expedição de Mandado.
03/03/2017 17:16

Expedição de Mandado.
03/03/2017 17:16

Expedição de Mandado.
02/03/2017 17:14

Juntada de Ofício
02/03/2017 16:54

Recebidos os autos
21/02/2017 07:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/02/2017 17:53

Julgado procedente em parte o pedido
27/01/2017 13:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2017 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2017 15:31

Expedição de Mandado.
20/01/2017 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2017 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 16:45

Juntada de Petição de Alegações finais
12/12/2016 18:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 17:43

Recebidos os autos
06/12/2016 16:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/12/2016 11:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2016 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2016 16:22

Recebidos os autos
07/11/2016 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2016 11:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2016 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2016 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2016 14:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2016 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2016 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2016 10:57

Recebidos os autos
21/10/2016 16:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2016 11:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2016 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2016 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2016 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2016 16:53

Juntada de Petição de Alegações finais
10/10/2016 15:52

Recebidos os autos
06/10/2016 17:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2016 11:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2016 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2016 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2016 13:51

Recebidos os autos
26/09/2016 08:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/09/2016 11:23

Expedição de Certidão.
24/08/2016 15:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2016 14:14

Recebidos os autos
17/08/2016 14:14

Recebidos os autos
16/08/2016 08:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2016 14:24

Expedição de Certidão.
15/08/2016 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 14:59

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 14:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 14:20

Expedição de Ofício.
24/06/2016 15:46

Juntada de Ofício
17/06/2016 16:29

Juntada de Outros documentos
17/06/2016 15:05

Juntada de Outros documentos
17/06/2016 14:49

Juntada de Outros documentos
09/06/2016 18:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 14:57

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 15:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2016 16:54

Juntada de Ofício
25/05/2016 09:14

Recebidos os autos
24/05/2016 09:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/05/2016 15:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2016 15:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2016 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2016 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2016 16:44

Ato ordinatório praticado
18/05/2016 16:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2016 16:37

Expedição de Certidão.
18/05/2016 16:16

Expedição de Mandado.
18/05/2016 16:15

Expedição de Alvará.
18/05/2016 16:15

Expedição de Alvará.
18/05/2016 16:14

Expedição de Alvará.
18/05/2016 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 11:24

Expedição de Certidão.
12/05/2016 10:26

Juntada de Outros documentos
20/04/2016 11:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 16:56

Expedição de Ofício.
19/04/2016 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2016 12:43

Recebidos os autos
14/04/2016 09:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/04/2016 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2016 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/04/2016 10:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2016 16:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2016 15:55

Expedição de Ofício.
04/04/2016 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2016 14:52

Expedição de Ofício.
04/04/2016 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 18:06

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/03/2016 08:50

Juntada de Mandado
22/03/2016 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2016 10:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2016 16:38

Expedição de Carta precatória.
18/03/2016 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2016 14:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2016 16:04

Recebidos os autos
15/03/2016 15:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/03/2016 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2016 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2016 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2016 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2016 13:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 18:41

Expedição de Ofício.
09/03/2016 18:41

Expedição de Mandado.
09/03/2016 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2016 15:17

Recebidos os autos
03/03/2016 14:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/02/2016 09:56

Recebidos os autos
25/02/2016 09:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/02/2016 09:40

Juntada de Carta precatória
23/02/2016 09:39

Juntada de Ofício
23/02/2016 09:38

Juntada de Ofício
23/02/2016 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2016 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2016 12:10

Recebidos os autos
12/02/2016 15:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/02/2016 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2016 13:40

Juntada de Mandado
04/02/2016 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2016 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2016 16:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2016 15:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2016 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2016 11:28

Ato ordinatório praticado
21/01/2016 15:36

Juntada de Outros documentos
20/01/2016 17:35

Juntada de Mandado
20/01/2016 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2016 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2016 12:22

Expedição de Certidão.
15/01/2016 19:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2016 09:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2015 14:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2015 13:47

Juntada de Mandado
18/12/2015 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2015 11:12

Juntada de Outros documentos
18/12/2015 11:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2015 09:28

Recebidos os autos
17/12/2015 07:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/12/2015 10:37

Expedição de Mandado.
15/12/2015 17:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2015 17:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2015 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2015 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2015 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2015 09:48

Recebidos os autos
09/12/2015 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/12/2015 14:08

Expedição de Ofício.
09/12/2015 14:05

Expedição de Ofício.
09/12/2015 14:04

Expedição de Ofício.
09/12/2015 14:04

Expedição de Ofício.
09/12/2015 14:04

Expedição de Ofício.
09/12/2015 14:03

Expedição de Ofício.
09/12/2015 14:03

Expedição de Ofício.
09/12/2015 14:03

Expedição de Ofício.
09/12/2015 14:02

Expedição de Ofício.
09/12/2015 14:02

Expedição de Ofício.
09/12/2015 14:02

Expedição de Ofício.
09/12/2015 14:01

Expedição de Ofício.
09/12/2015 14:01

Expedição de Carta precatória.
09/12/2015 14:01

Expedição de Mandado.
09/12/2015 14:01

Expedição de Mandado.
09/12/2015 14:00

Expedição de Mandado.
09/12/2015 14:00

Expedição de Mandado.
09/12/2015 14:00

Expedição de Mandado.
01/12/2015 19:29

Expedição de Certidão.
27/11/2015 18:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2015 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2015 17:04

Recebidos os autos
25/11/2015 09:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2015 14:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/03/2016 02:00:00, 2ª Vara.
16/11/2015 07:57

Expedição de Certidão.
12/11/2015 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2015 10:26

Juntada de Ofício
12/11/2015 09:56

Recebidos os autos
06/11/2015 10:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2015 14:46

Expedição de Certidão.
05/11/2015 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2015 11:38

Recebidos os autos
26/10/2015 09:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/10/2015 02:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2015 10:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2015 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2015 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2015 17:52

Recebidos os autos
09/10/2015 21:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2015 13:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2015 11:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2015 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2015 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2015 17:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2015 16:10

Expedição de Ofício.
28/09/2015 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2015 17:26

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2015 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2015 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2015 10:24

Juntada de Carta precatória
17/09/2015 10:22

Juntada de Carta precatória
17/09/2015 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2015 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2015 09:58

Ato ordinatório praticado
16/09/2015 17:08

Recebidos os autos
04/09/2015 14:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/09/2015 13:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2015 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2015 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2015 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2015 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2015 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2015 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2015 17:50

Recebidos os autos
01/09/2015 17:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/09/2015 17:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2015 16:46

Expedição de Mandado.
01/09/2015 16:46

Expedição de Carta.
01/09/2015 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2015 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2015 17:35

Recebidos os autos
26/08/2015 15:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/08/2015 13:51

Recebidos os autos
17/08/2015 10:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2015 10:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2015 10:11

Juntada de Mandado
17/08/2015 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2015 09:06

Recebidos os autos
14/08/2015 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/08/2015 14:27

Expedição de Carta precatória.
13/08/2015 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2015 12:06

Expedição de Certidão.
12/08/2015 14:07

Recebidos os autos
06/08/2015 17:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/08/2015 10:46

Expedição de Carta precatória.
06/08/2015 10:46

Expedição de Ofício.
06/08/2015 10:45

Expedição de Ofício.
06/08/2015 10:45

Expedição de Ofício.
06/08/2015 10:44

Expedição de Ofício.
06/08/2015 10:44

Expedição de Ofício.
06/08/2015 10:43

Expedição de Ofício.
06/08/2015 10:43

Expedição de Ofício.
06/08/2015 10:43

Expedição de Ofício.
06/08/2015 10:42

Expedição de Ofício.
06/08/2015 10:33

Expedição de Ofício.
06/08/2015 10:32

Expedição de Ofício.
06/08/2015 10:31

Expedição de Ofício.
06/08/2015 10:30

Expedição de Ofício.
06/08/2015 10:30

Expedição de Ofício.
06/08/2015 10:25

Expedição de Ofício.
06/08/2015 10:24

Expedição de Ofício.
06/08/2015 10:24

Expedição de Mandado.
06/08/2015 10:22

Expedição de Mandado.
06/08/2015 10:21

Expedição de Mandado.
29/07/2015 10:53

Expedição de Mandado.
29/07/2015 10:53

Expedição de Mandado.
29/07/2015 10:52

Expedição de Mandado.
29/07/2015 10:52

Expedição de Mandado.
29/07/2015 10:51

Expedição de Mandado.
28/07/2015 18:20

Recebidos os autos
28/07/2015 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/07/2015 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2015 13:39

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
24/07/2015 17:43

Recebidos os autos
23/07/2015 10:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/07/2015 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2015 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2015 18:58

Recebidos os autos
29/06/2015 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/06/2015 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2015 16:37

Recebidos os autos
29/06/2015 15:14

Conclusos para decisão
29/06/2015 15:13

Recebidos os autos
29/06/2015 13:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/06/2015 13:53

Recebidos os autos
26/06/2015 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/06/2015 17:49

Recebidos os autos
24/06/2015 14:48

Conclusos para decisão
24/06/2015 14:48

Recebidos os autos
23/06/2015 11:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/06/2015 11:15

Recebidos os autos
22/06/2015 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/06/2015 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2015 17:31

Recebidos os autos
19/06/2015 16:07

Conclusos para decisão
19/06/2015 15:31

Recebidos os autos
17/06/2015 14:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/06/2015 14:08

Recebidos os autos
03/06/2015 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/06/2015 10:59

Recebidos os autos
03/06/2015 10:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2015 10:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2015 18:10

Expedição de Mandado.
29/05/2015 18:10

Expedição de Mandado.
29/05/2015 18:01

Recebidos os autos
29/05/2015 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2015 17:09

Conclusos para decisão
29/05/2015 17:08

Recebidos os autos
29/05/2015 16:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2015 16:00

Recebidos os autos
11/05/2015 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
08/05/2015 18:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2015 15:16

Recebidos os autos
08/05/2015 15:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/04/2015 10:55

Recebidos os autos
23/04/2015 11:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/04/2015 17:07

Recebidos os autos
17/04/2015 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/04/2015 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2015

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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