TJSP - 0006971-89.2009.8.26.0097

1ª instância - 01 Cumulativa de Buritama

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Polo Ativo

Partes

SANTANDER BRASIL ARR. MERC. S/A

CNPJ: 00.589.171/0001-06

Advogados

VIVIANE APARECIDA HENRIQUES

OAB: 140390/SP

CPF *61.***.*76-81

FERNANDO FERRARI VIEIRA

OAB: 164163/SP

CPF *48.***.*18-71

Polo Passivo

Partes

ONIVALDO DE OLIVEIRA PAULA

CPF *25.***.*40-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006971-89.2009.8.26.0097 (097.01.2009.006971) - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Santander Brasil Arrendamento Mercantil Sa -

    Vistos.

    Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, manejada por Santander Brasil Arrendamento Mercantil S.A. em desfavor de Onivaldo de Oliveira Paula, na qual a parte exequente postula a satisfação da obrigação líquida, certa e exigível consubstanciada em contrato de arrendamento mercantil nº *00.***.*55-17.

    A presente ação foi inicialmente distribuída como Ação de Reintegração de Posse (fls. 2), sendo posteriormente convertida para o rito executivo, conforme decisão de fls. 85/86.

    Com a inicial (fls. 02/04) vieram os documentos de fls. 05/23.

    O aditamento para conversão em execução se deu às fls. 79/81, acompanhado de documentos (fls. 82/84).

    O executado foi citado em 22/04/2014, conforme certidão de fl. 159.

    Não foram opostos embargos à execução ou qualquer outra modalidade de defesa, conforme certificado à fl. 160.

    Foram realizadas tentativas de penhora de ativos financeiros via sistema BacenJud, as quais se mostraram infrutíferas (fls. 199/201, 238/239 e 273/275).

    Também foram realizadas pesquisas de bens por meio do sistema Infojud, que não indicaram a existência de declarações de renda (fls. 256/260).

    A decisão de fl. 294, datada de 10/04/2019, determinou a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC, com o consequente arquivamento dos autos.

    Após o arquivamento, não houve manifestação da parte exequente com diligências úteis para a localização de bens penhoráveis.

    Por meio do despacho de fl. 309, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

    Conforme certidão de fl. 311, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório.

    Fundamento.

    Decido.

    O reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

    A pretensão executória prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150 do STF.

    No caso dos autos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil.

    Ademais, o art. 206-A do Código Civil estabelece que A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

    O art. 921 do Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina que, não localizados bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também se suspende a prescrição.

    Findo tal prazo sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

    No presente caso, o processo foi suspenso em 10/04/2019, conforme decisão de fl. 256.

    Após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, o processo permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos, sem que a parte exequente promovesse diligência útil à satisfação do crédito.

    Após o arquivamento dos autos, não houve mais qualquer manifestação da parte exequente, decorrendo, assim, o prazo da prescrição intercorrente.

    Previamente à presente decisão, a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição (fls. 309/310), em observância ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 921, §5º, do CPC.

    Dessa forma, diante da inércia da parte exequente, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Deixo de fixar ônus sucumbenciais (custas e honorários), nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

    Com a certificação do trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se definitivamente os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP), VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP)

  • 29/08/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 12:32

    Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente

  • 28/08/2025 19:13

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 10:11

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2025 16:32

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 01:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 17:02

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 16:36

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 11:15

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 10/07/2024 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2024 13:14

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/05/2024 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 24/06/2019 15:59

    Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

  • 02/05/2019 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2019 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2019 09:50

    Proferido Despacho

  • 28/03/2019 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2019 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2019 12:05

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/02/2019 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2019 13:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2019 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2019 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2019 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2019 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 12:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2018 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2018 17:14

    Ato ordinatório

  • 12/09/2018 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2018 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2018 14:36

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2018 07:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2018 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2018 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2018 10:33

    Ato ordinatório

  • 14/03/2018 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2018 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2017 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2017 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2017 09:01

    Proferido Despacho

  • 25/10/2017 14:09

    Reativação do Processo

  • 03/10/2017 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2017 08:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2017 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2017 11:58

    Ato ordinatório

  • 30/05/2017 11:42

    Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Cumprida Negativa

  • 25/05/2017 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2017 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2017 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2017 13:16

    Proferido Despacho

  • 28/03/2017 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2017 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2017 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2017 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2016 19:47

    Proferido Despacho

  • 01/11/2016 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2016 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2016 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2016 16:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/07/2016 19:46

    Proferido Despacho

  • 16/06/2016 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2016 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2016 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2016 19:12

    Proferido Despacho

  • 14/04/2016 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2016 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2016 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2016 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2016 17:04

    Ato ordinatório

  • 01/02/2016 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2015 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2015 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2015 23:12

    Proferido Despacho

  • 29/10/2015 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2015 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2015 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2015 16:09

    Ato ordinatório

  • 19/08/2015 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2015 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2015 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2015 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2015 18:26

    Ato ordinatório

  • 26/05/2015 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2015 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2015 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2015 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2015 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2015 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2015 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2014 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2014 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2014 14:30

    Ato ordinatório

  • 31/07/2014 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2014 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2014 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2014 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2014 17:15

    Juntada de Mandado

  • 22/04/2014 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2014 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2014 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2014 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2014 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2014 09:11

    Ato ordinatório

  • 17/01/2014 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2013 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2013 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2013 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2013 18:40

    Proferido Despacho

  • 27/09/2013 17:17

    Mudança de Classe Processual

  • 23/09/2013 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/02/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/08/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 16/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 11/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 18/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/01/2010 12:45

    Recebimento de Carga

  • 28/12/2009 11:15

    Carga à Vara Interna

  • 28/12/2009 11:13

    Distribuído por sorteio

  • 28/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2009

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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