02/09/2025 12:06

Prazo
02/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004017-05.2014.8.26.0062 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de Bariri - Apelado: Rosinei Aparecida Martins - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 225-33), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Silvio Ferracini Junior (OAB: 109397/SP) (Procurador) - Gustavo Oréfice (OAB: 179403/SP) (Procurador) - César José de Lima (OAB: 162493/SP) - Lucas Duarte Barbieri (OAB: 279333/SP) - Marcos Rodrigo Calegari (OAB: 212793/SP) - Francisco Leandro Gonzalez (OAB: 326204/SP) - Luciane Henrique (OAB: 335123/SP) - 1º andar
28/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 13:04

Recurso Especial
28/08/2025 13:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
28/08/2025 13:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
28/08/2025 13:04

RE - Despacho - Prejudicado
28/08/2025 01:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0106
04/08/2025 13:19

Situação de Julgado
13/06/2025 17:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
26/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:04

Prazo Intimação - 10 Dias
11/04/2025 14:03

Ato ordinatório
26/03/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:00

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/02/2025 17:03

Remetidos os Autos para Local Externo
14/02/2025 16:55

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
08/11/2016 16:02

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
08/11/2016 00:00

Publicado em
18/10/2016 18:45

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
14/10/2016 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
13/10/2016 18:48

Despacho
13/10/2016 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
13/10/2016 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
10/10/2016 18:05

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
10/10/2016 12:05

Conclusos para decisão
10/10/2016 12:02

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
15/09/2016 12:11

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
25/07/2016 00:00

Publicado em
20/07/2016 15:24

Vista
20/07/2016 12:49

Informação
20/07/2016 12:44

Juntada de Outros documentos
20/07/2016 12:44

Juntada de Outros documentos
18/05/2016 00:00

Publicado em
16/05/2016 00:00

Documento Finalizado
26/04/2016 11:22

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
06/04/2016 18:44

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
05/04/2016 00:00

Publicado em
02/04/2016 23:23

Acórdão registrado
01/04/2016 18:52

AcórdãoFinalizado
29/03/2016 13:30

Não-Provimento
29/03/2016 13:30

Julgado
16/03/2016 00:00

Publicado em
03/03/2016 15:25

Incluído em pauta para 03/03/2016 03:25:33 local.
23/02/2016 13:54

Recebidos os autos à Mesa
22/02/2016 16:26

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
18/02/2016 17:38

Recebidos os autos pelo Revisor
18/02/2016 12:13

Conclusos para decisão
17/02/2016 15:57

Despacho
28/01/2016 17:18

Recebidos os autos pelo Relator
28/01/2016 12:09

Conclusos para decisão
27/01/2016 13:52

Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
27/01/2016 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
18/11/2015 00:00

Publicado em
12/11/2015 12:14

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
11/11/2015 00:00

Conclusos para decisão
10/11/2015 00:00

Publicado em
09/11/2015 17:57

Informação
09/11/2015 09:40

Distribuído por sorteio
20/10/2015 09:56

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
20/10/2015 09:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/10/2015 14:28

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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