TJSP - 0003174-75.2017.8.26.0663

1ª instância - Vara Criminal de Votorantim

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELA RODRIGUES FERRAZ

Advogados

EDUARDO MIGUEL DE ARRUDA CAMPOS NETO

OAB: 484491/SP

CPF *93.***.*82-69

Terceiro

Partes

RICARDO CESAR PARDINI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ARI PAULINO

CPF *39.***.*47-31

DANIELE CAMARGO DE MORAIS

ALBA MARIA FERRAZ PARDINI

CPF *56.***.*98-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 15:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2025 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003174-75.2017.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DANIELA RODRIGUES FERRAZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar o réu DANIELA RODRIGUES FERRAZ, CPF nº *92.***.*81-55, portador do RG nº 42.114.916-4, filho de Célia Regina Gomes Rodrigues e de José Rubens Ferraz, nascido em 01/05/1985, em Votorantim-SP, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, razão pela qual a CONDENO ao cumprimento em regime inicial SEMIABERTO -, da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, reajustado, quando da execução, e desde a prática delituosa.

    Conforme requerido pelo Ministério Público, nos termos do art. 44, §3º do Código Penal, entendo ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que, embora a ré seja reincidente, o crime anterior não é idêntico a esse e ocorreu em 2012, já há tempo considerável, sendo os fatos discutidos nesses autos também antigos.

    Assim, substituo a pena imposta por PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo mesmo prazo da pena corporal, e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de meio salário mínimo.

    Por ter respondido ao processo solta, bem como por ter sido substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedo à acusada a oportunidade de recorrer em liberdade.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio DPE/OAB e guia de execução definitiva, bem como oficie-se ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à Delegacia para ciência dessa decisão.

    Quanto à pena de multa, não havendo fiança recolhida nos autos, cumpra-se a determinação contida no artigo 480 das NSCGJ, com redação incluída pelo Provimento CG nº 05/2022.

    Expeça-se a certidão de sentença referente à multa penal e abra-se vista ao Ministério Público.

    Custas ex lege, observando-se que a ré é beneficiária da justiça gratuita.

    P.I.C., encaminhando-se cópia à vítima (artigo 201, §2º do Código de Processo Penal). - ADV: EDUARDO MIGUEL DE ARRUDA CAMPOS NETO (OAB 484491/SP)

  • 04/09/2025 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 10:51

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 25/08/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 09:14

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2025 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 15:30

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 09:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/08/2025 14:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2025 14:32

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2025 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2025 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2025 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2025 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 17:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2025 17:01

    Juntada de Mandado

  • 02/07/2025 17:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2025 17:01

    Juntada de Mandado

  • 02/07/2025 17:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2025 17:01

    Juntada de Mandado

  • 02/07/2025 17:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2025 17:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2025 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2025 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2025 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2025 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2025 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 18:24

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 14:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 03:20:00, Vara Criminal.

  • 05/02/2024 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 16:20

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 26/01/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 09:35

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 01:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2023 15:19

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2023 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 12:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2023 12:30

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2023 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 09:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2022 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2021 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2020 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2020 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 18:35

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2020 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/10/2020 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 09:31

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 31/08/2020 15:51

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 15:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2020.

  • 14/07/2020 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2020 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2020 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2020 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/06/2020 09:25

    Proferido Despacho

  • 10/06/2020 10:18

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 12:41

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2020 17:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2020 12:27

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2020 23:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/05/2020 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2020 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2020 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2020 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2020 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2020 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2020 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 15:17

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 12:26

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2020 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2020 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2020 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2020 14:32

    Decisão

  • 18/02/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 15:43

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2020 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 12:45

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 17:44

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 31/01/2020 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 17:19

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2020 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 14:44

    Recebida a denúncia

  • 20/01/2020 17:33

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 11:46

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 12:44

    Mudança de Classe Processual

  • 16/01/2020 14:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/01/2020 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 15/01/2020 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:41

    Juntada de Ofício

  • 15/01/2020 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:41

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 13:06

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 15/01/2020 13:05

    Processo Digitalizado

  • 15/01/2020 13:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2020 17:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2019 15:31

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 12/12/2019 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 12/12/2019 14:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2019 18:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2019 14:04

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 03/10/2019 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 03/10/2019 13:58

    Decisão

  • 23/09/2019 17:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2019 17:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2019 17:12

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 18/07/2019 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 15/07/2019 11:19

    Decisão

  • 10/07/2019 17:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2019 17:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2019 15:04

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 02/05/2019 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 02/05/2019 12:38

    Decisão

  • 29/04/2019 17:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/04/2019 16:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/04/2019 17:05

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/04/2019 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 22/03/2019 09:57

    Decisão

  • 22/03/2019 09:56

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 18/03/2019 17:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2019 16:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2019 15:14

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/03/2019 21:55

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2019 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 28/01/2019 13:12

    Decisão

  • 23/01/2019 14:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2019 17:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2019 14:56

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 07/11/2018 22:00

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2018 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 24/10/2018 16:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2018 18:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2018 18:38

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 23/08/2018 18:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 22/08/2018 13:49

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 21/08/2018 14:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2018 18:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2018 14:51

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/06/2018 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 08/06/2018 14:30

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 06/06/2018 16:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2018 18:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/06/2018 16:12

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/03/2018 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 27/03/2018 16:55

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 26/03/2018 13:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2018 18:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2018 12:55

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 18/01/2018 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 17/01/2018 13:27

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 12/01/2018 15:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2018 18:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2018 15:59

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 26/10/2017 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 20/10/2017 16:21

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 19/10/2017 12:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2017 17:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2017 16:58

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 11/10/2017 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 11/10/2017 16:51

    Processo Materializado

  • 11/10/2017 13:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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