03/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003912-48.2023.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Humberto Macedo - - Ednalva Oliveira da Costa - Maria Fernanda Batista Bassi e outros - Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por HUMBERTO MACEDO e EDNALVA OLIVEIRA DA COSTA de parte da área do imóvel com transcrição nº 30.746 perante o 11º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo (área total de 14.059,60m²).

Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Ausentes as condições da ação.

O referido imóvel foi objeto de instrumento de compra e venda pactuado entre os titulares dominiais e o senhor José Barbosa Sobrinho (30/31), de quem são filho e nora, respectivamente.

O senhor José Barbosa Sobrinho, falecera em 28/12/2017 e há ação sucessória em trâmite (processo 1008477-55.2023.8.26.0271), sendo que o referido imóvel compõe o patrimônio a ser partilhado, encontrando-se suspensa até julgamento de demanda de reconhecimento de paternidade post mortem.

Este Juízo tomou conhecimento destes fatos, após a análise do processo 1000454-23.2023.8.26.0271, ajuizada por um dos irmãos do autor que pretendia usucapir parte da área do imóvel em questão.

Contudo, ele não se desvencilhou do ônus probatório de comprovar a realização de um contrato de compra e venda com os titulares dominiais.

Apenas apresentou o mesmo instrumento de compra e venda pactuado entre os titulares dominiais e o senhor José Barbosa Sobrinho, tal como acontece nestes autos.

Consigne-se, ainda, que a venda de um imóvel pelo ascendente a um dos descendentes exige o consentimento dos demais herdeiros (art. 496 do CC).

A mesma regra deve ser observada na cessão de direitos possessórios referente a um imóvel que o ascendente tenha a legítima posse, embora não conste como titular dominial da matrícula ou transcrição.

Nesse cenário, em que o imóvel compõe o patrimônio do falecido, genitor e sogro dos autores, sendo que, ainda que não houvesse ação sucessória em andamento, o prazo prescricional decenal não se encontra exaurido, impõe-se a extinção do feito por ausência de legitimidade ativa e interesse processual.

Isto posto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente ação de usucapião, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Despesas processuais pelos autores.

Sem honorários sucumbenciais, porquanto não houve apresentação de contestação.

Observe-se a Gratuidade da Justiça deferida, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: ANDRE LUIS DE ARAUJO GOMES (OAB 435167/SP), MARIA FERNANDA BATISTA BASSI (OAB 416847/SP), ANDRE LUIS DE ARAUJO GOMES (OAB 435167/SP)
02/09/2025 19:14

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
01/09/2025 13:04

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:45

Suspensão do Prazo
22/05/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 22:40

Suspensão do Prazo
22/11/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 12:39

Juntada de Mandado
22/11/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 12:39

Juntada de Mandado
22/11/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 12:38

Juntada de Mandado
29/10/2024 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2024 07:49

Suspensão do Prazo
11/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:06

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:06

Juntada de Certidão
30/09/2024 07:40

Expedição de Mandado.
30/09/2024 07:40

Expedição de Mandado.
30/09/2024 07:40

Expedição de Mandado.
30/09/2024 07:26

Expedição de Carta.
30/09/2024 07:26

Expedição de Carta.
30/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:43

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:41

Ato ordinatório
27/09/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Alegações finais
02/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 21:57

Recebida a Petição Inicial
30/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:02

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:26

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:24

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 09:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 11:32

Suspensão do Prazo
15/03/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 19:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 19:17

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 18:37

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 11:57

Conclusos para despacho
29/05/2023 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1511929-65.2024.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Amago Participacoes e Negocios LTDA

Advogado: Matheus Ribeiro Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1081849-75.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Teodora Azevedo Costa

Advogado: Robson Tome de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0541404-15.2010.8.26.0360

Prefeitura Municipal de Mococa

M de Andrade Rocha ME

Advogado: Daia Gomes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/01/2011 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1081849-75.2024.8.26.0053

Teodora Azevedo Costa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Robson Tome de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0003734-42.2025.8.26.0079

Maria Cristina de Oliveira Rubio

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Mario Luis Fraga Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 10:35

Exibir Processo