21/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007874-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Thiago Fuzetto Rampazzo - Posto isto, julgo a ação procedente para: (i) declarar o direito e condenar a ré à obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de qualificação na base do cálculo do quinquênio e sexta-parte; (ii) condenar a ré ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas e vincendas a esse título, inclusive reflexos salariais (1/3 constitucional e 13º salário), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
20/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 20:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:23

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 17:13

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/04/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2025 20:11

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:56

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/02/2025 17:07

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 20:19

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 14:00

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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