TJSP - 1010311-05.2025.8.26.0019

Processo 1010311-05.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Carolina Giunco Liborio -

Vistos.

Concedo a(o)(s) autor(a)(es) os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de nulidade de cláusula abusiva, restituição de valores e indenização por danos materiais, proposta por Camila Carolina Giunco Libório em face de Gleiciara Alves Maria ME.

A autora firmou em 10/03/2024 contrato de compra e venda de móveis planejados com a requerida, pelo valor total de R$ 11.976,00, dividido em 24 parcelas mensais de R$ 499,00.

Alegou a autora que, por dificuldades financeiras supervenientes, tornou-se impossível honrar o compromisso assumido, tendo adimplido apenas duas parcelas, totalizando o pagamento de R$ 998,00.

Buscando rescindir o contrato, foi surpreendida com a exigência de multa rescisória de 30% sobre o valor total do contrato, correspondente a R$ 2.594,00, valor que reputa indevido e abusivo.

Menciona ainda que a cláusula contratual prevê tal multa apenas para o caso de rescisão em até 24h após a assinatura, prazo já exaurido, não havendo previsão específica para a hipótese de impossibilidade de pagamento pelo consumidor.

Em suas razões, a autora fundamenta-se na legislação consumerista, especialmente no artigo 51, IV, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o qual dispõe serem nulas cláusulas que imponham obrigações consideradas iníquas e abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Reforça que, no caso concreto, não houve sequer produção do móvel, o que revela a ausência de prejuízo efetivo à fornecedora e afasta a exigibilidade da multa ou, subsidiariamente, justifica sua redução a patamar razoável.

Acrescenta, também, que a cláusula de irrevogabilidade merece nulidade, pois constitui renúncia antecipada de direito vedada pelo artigo 424 do Código Civil, especialmente em contratos de adesão.

Requer a concessão de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da multa e impedir qualquer negativação, até decisão final.

Pede, ao final, a procedência da ação, com declaração de rescisão contratual sem ônus para a autora; nulidade da cláusula de multa rescisória; restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos É o breve relatório.

Decido.

Ainda que se considere a inexistência de publicidade da dívida na plataforma indicada na inicial, considerando a data do vencimento da obrigação estão presentes os requisitos para o deferimento da medida.

Assim, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, com determinação de abstenção de inscrição do débito descrito na inicial da plataforma Serasa Limpa Nome, sob pena de R$ 100,00, limitada ao valor do contrato.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes .

Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.

Intime(m)-se. - ADV: JÉSSICA AMANDA DE SOUZA (OAB 393733/SP), DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP)