04/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000106-55.2025.8.26.0011 (processo principal 1016654-75.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Controll Pharma Comércio de Medicamentos Ltda. -

Vistos.

Indefiro, ao menos por ora, a penhora sobre o faturamento, uma vez que se trata de medida excepcional, a ser adotada em último caso, quando não há outras alternativas de satisfação do credor e, ademais, pressupõe o cumprimento do disposto nos artigos 863, parágrafo único e 867 e seguintes do CPC (artigos 678, parágrafo único e 716 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973), sendo deveras custoso à parte.

Nesse sentido: A penhora de renda diária da empresa devedora é admissível, mas exige a nomeação de administrador (CPC 719 e seu § ún.), com as atribuições dos arts. 728 e 678 § ún., i. e., com apresentação de forma de administração e esquema de pagamento, obedecendo, quanto ao mais, os arts. 716 e 720 (RSTJ 56/338).

Assim, considerando que sequer houve realização de diligências no endereço da executada com a finalidade de localização de bens penhoráveis, bem como para constatar quanto ao seu efetivo funcionamento, por ora, antes da realização de tal diligência, não se mostra cabível a penhora do faturamento.

Dessa forma, determino que a exequente junte ao feito, no prazo de 10 dias, custas para diligência de penhora, avaliação e intimação a ser cumprida no endereço da executada, observando também que caberá ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência certificar quanto ao efetivo funcionamento da executada.

Int. - ADV: LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP), YASMIN SARTORATTO BAPTISTA (OAB 487868/SP), VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA (OAB 251990/SP)
03/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:18

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000106-55.2025.8.26.0011 (processo principal 1016654-75.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Controll Pharma Comércio de Medicamentos Ltda. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP), VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA (OAB 251990/SP), YASMIN SARTORATTO BAPTISTA (OAB 487868/SP)
28/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/08/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:07

Arquivado Provisoriamente
04/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
04/05/2025 02:29

Suspensão do Prazo
16/04/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:04

Protocolo Juntado
15/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:06

Bloqueio/penhora on line
07/03/2025 08:31

Conclusos para decisão
06/03/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025 23:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2025 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:16

Juntada de Certidão
21/01/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:59

Expedição de Carta.
20/01/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
16/01/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 09:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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