09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000835-83.2023.8.26.0615 (processo principal 1000215-25.2021.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Cheque - Honorato Magalhães de Paula Junior - Mauricio Basso B Tanabi Me -

Vistos.

Trata-se de pedido de penhora sobre salários recebidos pela parte executada, fundamentando-se em acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

Por força da regra contida no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, o salário e o benefício previdenciário são impenhoráveis.

Contudo, excepcionalmente, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo bem como o Superior Tribunal de Justiça têm permitido a penhora de tais verbas para pagamento de dívida de natureza alimentar, que não é o caso dos autos, ou quando o executado possui renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos.

Veja-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Sentença mantida. - Conta poupança comumente utilizada para operações financeiras próprias de conta corrente - Realização de PIX, saques, transferências, pagamentos e compras a débito que descaracterizam a poupança - Desvirtuamento do investimento popular - Impenhorabilidade mitigada - Decisão mantida. - Penhora de verba de aposentadoria - Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de aposentadoria - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo - Decisão reformada.

Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118205-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3.

O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2.

No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.887.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) No caso dos autos, embora o valor exequendo não seja de grande monta, infere-se que a parte executada não apresenta patrimônio relevante, podendo-se presumir que não aufere rendimentos mensais superiores a 50 salários mínimos, de modo que se mostra inviável a medida requerida pela parte exequente, nos termos do artigo 833, § 2.º, do CPC.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de fls. 52/54.

Manifeste-se o credor em prosseguimento, requerendo providência específica, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: LINCOLN JOHNSON APARECIDO ALVES (OAB 339454/SP), LAERTE SILVERIO (OAB 97410/SP)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 15:08

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:33

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
24/04/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:25

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
18/04/2024 21:34

Suspensão do Prazo
09/03/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/03/2024 17:12

Bloqueio/penhora on line
01/03/2024 14:29

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 12:26

Bloqueio/penhora on line
18/12/2023 09:47

Conclusos para despacho
01/12/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 13:36

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:36

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 14:17

Expedição de Certidão.
18/09/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 13:34

Conclusos para despacho
14/09/2023 08:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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