02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000893-93.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maiko Adriano Chanfrone - Nu Financeira S.a. – Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Com tais considerações, com fulcro no disposto no art. 487, I do CPC, resolvo o processo, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais.

Revogo a tutela provisória (fls. 43/44), oficiando-se, após o trânsito em julgado, ao SERASA/SPC com informação sobre a cessação dos efeitos da liminar outrora concedida.

Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observados os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 19/20 e 27/42).

Por fim, tendo em conta que os fundamentos que embasaram a pretensão autoral colidem com a verdade que se apresenta, entendo cabível a condenação do promovente em litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC, e, por consequência, condeno-o ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa (R$ 23.493,04), fixada em R$ 1.174,65, a ser revertido em favor da promovida (art. 81, caput, do CPC), não se incluindo nos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC).

Frise-se que o valor devido pela condenação em litigância de má-fé deve ser atualizado a partir do trânsito em julgado desta sentença que fixou a pena processual, de acordo com o entendimento do C.

STJ no sentido de que a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil de 2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.569.229/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024).

Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
01/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:40

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 11:33

Conclusos para julgamento
07/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:32

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:10

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:59

Expedição de Carta.
05/02/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 09:51

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:21

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:09

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 16:23

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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