21/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:15

Remetido ao DJE
19/05/2025 13:36

Certidão de Honorários Expedida
19/05/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:26

Remetido ao DJE
16/05/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:33

Remetido ao DJE
11/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:08

Petição Juntada
10/12/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:32

Remetido ao DJE
09/12/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 15:05

Certidão de Honorários Expedida
05/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:38

Petição Juntada
24/05/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 10:04

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2024 16:30

Ofício Expedido
22/03/2024 11:52

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/03/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 14:04

Termo Expedido
11/03/2024 13:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 13:32

Remetido ao DJE
11/03/2024 13:03

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/02/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 13:13

Certidão de Honorários Expedida
29/02/2024 12:04

Remetido ao DJE
29/02/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 10:40

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:57

Petição Juntada
09/02/2024 12:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 12:10

Certidão de Cartório Expedida
09/02/2024 11:25

Certidão de Cartório Expedida
09/02/2024 11:22

Documento Juntado
09/02/2024 11:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:01

Remetido ao DJE
10/01/2024 11:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2024 11:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:10

Conclusos para despacho
27/11/2023 19:26

Petição Juntada
20/11/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:03

Remetido ao DJE
17/11/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 12:05

Certidão de Honorários Expedida
24/10/2023 08:45

Petição Juntada
23/10/2023 10:45

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado
26/09/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 11:32

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado
26/09/2023 11:27

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado
26/09/2023 11:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2023 11:32

Ofício Expedido
24/08/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Viviane Costa dos Santos (OAB 344620/SP) Processo 1500501-51.2022.8.26.0019 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: MARCO FELIPE GEREMIAS - Ante o exposto, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art.28-A da Lei nº 13.364/2019, aplicando ao acusado as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas.

Sai o Averiguado ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.

Revogo as medidas cautelares impostas nos autos.

Tendo o acusado optado pelo cumprimento da prestação pecuniária, dispenso o encaminhamento ao Juízo das Execuções, permanecendo os autos em cartório para fiscalização do acordado, realizando o recolhimento nesse Juízo do pagamento de um salário mínimo (vigente nesta data - R$ 1.320,00) a ser destinado em favor de entidade assistencial desta comarca, mediante depósito judicial, dividido em cinco parcelas de R$ 264,00, sendo o primeiro pagamento até o dia 22/09/2023, e os demais nos meses subsequentes. (podendo gerar a guia de recolhimento através do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/ utilizar opção: depósito judicial pena de prestação pecuniária, ou comparecer perante o cartório para elaboração da guia), e apresentar comprovante no cartório do 1º Ofício Criminal de Americana/SP, podendo ser enviado via e-mail para o endereço eletrônico [email protected].

Arbitro os honorários à Dra.

Viviane Costa dos Santos, expedindo-se certidão.

Comunique-se.
23/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/06/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:05

Remetido ao DJE
22/06/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:23

Audiência de Conciliação
14/06/2023 16:16

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
01/06/2023 10:19

Conclusos para despacho
25/05/2023 21:28

Petição Juntada
25/05/2023 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 14:10

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/03/2023 14:12

Mandado Expedido
23/03/2023 15:25

Termo Expedido
08/03/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:05

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:05

Petição Juntada
01/02/2023 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 15:11

Folha de Antecedentes Juntada
01/02/2023 15:11

Certidão Criminal Juntada
30/11/2022 17:05

Determinada Requisição de Informações
02/11/2022 23:46

Conclusos para despacho
07/10/2022 17:25

Petição Juntada
07/10/2022 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 15:18

Relatório Final Juntado
12/07/2022 13:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022 12:01

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
11/07/2022 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 14:45

Pedido de Prazo Juntada
24/05/2022 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2022 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2022 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 15:55

Pedido de Prazo Juntada
27/04/2022 11:27

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
17/03/2022 19:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2022 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 18:02

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
11/03/2022 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2022 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 09:52

Pedido de Prazo Juntada
10/03/2022 09:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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