05/09/2025 09:43

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000525-14.2024.8.26.0172 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Eldorado - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Apelada: JESSICA NATANI MORAIS - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, com determinação de redistribuição, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO QUE VISA O CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO SUPOSTAMENTE COMPULSÓRIO DE DÉBITOS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, MOVIDA CONTRA A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO REDES S/A.

HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA É A ÚNICA A INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS, PREVISTO NO ART. 5º, II, DA LEI Nº. 12.153/09.

PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL DO E.

TJSP, EM JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Jose Geraldo de Azevedo Ferreira (OAB: 102759/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 21:00

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:30

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:58

Distribuído por sorteio
21/07/2025 15:35

Processo Cadastrado
17/07/2025 10:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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