TJSP - 0640772-26.1995.8.26.0100

1ª instância - 06 Civel de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

CARLOS ALBERTO SALLES

OAB: 103392/SP

CPF *57.***.*26-53

Polo Passivo

Partes

JOSE FERNANDES

MILTON ROSA DA SILVA

CPF *69.***.*81-15

ADILSON ARMANDO CARVALHO AMADEU

CPF *91.***.*48-04

YATARO NAKAO

CPF *86.***.*41-20

MIGUEL BONONO FILHO

FRANCISCO CASTRO PEREIRA

ARNALDO GOMES FERREIRA

CPF *79.***.*93-53

GIL SANTUCCI

SINDICATO DOS DESPACHANTES DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 62.925.433/0001-05

CARLOS VITOR CELESTINO BUENO

CPF *15.***.*73-20

Advogados

MARCELLO FERIOLI LAGRASTA

OAB: 144221/SP

CPF *25.***.*07-66

RICARDO SHIGUERU KOBAYASHI

OAB: 97712/SP

CPF *35.***.*63-20

Terceiro

Partes

EDUARDO MARCONDES STACCHINI

CPF *13.***.*66-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2025 16:23

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2025 15:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2025 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0640772-26.1995.8.26.0100 (583.00.1995.640772) - Ação Civil Pública - Perdas e Danos - Ministério Público do Estado de São Paulo - Adilson Armando Carvalho Amadeu - - Sindicato dos Despachantes do Estado de São Paulo e outros -

    Vistos.

    Fls. 987/991: Os pedidos de reconhecimento de excesso de execução e de excesso de penhora já foram apreciados e rejeitados pela decisão de fl. 903, a que ora me reporto, mantida em sede recursal (fls. 970/981).

    Sem prejuízo, em relação ao pedido de utilização de imóvel para dação em pagamento, impõe-se recordar que somente o pagamento realizado nos exatos termos do contrato ou do título possui o condão de liberar o devedor, ainda que contra a vontade do credor.

    E, no caso em tela, a obrigação prevista no título é de pagamento de quantia, estando o exequente autorizado a negar ofertas de adimplemento pela entrega de objeto distinto.

    Manifestem-se as partes em termos de avaliação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO SALLES (OAB 103392/SP), RICARDO SHIGUERU KOBAYASHI (OAB 97712/SP), MARCELLO FERIOLI LAGRASTA (OAB 144221/SP)

  • 08/09/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 09:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2025 09:32

    Evoluída a classe de 25121 para 65

  • 05/09/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 09:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2025 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 09:53

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 07:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2025 07:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2025 11:31

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 07:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2025 09:26

    Juntada de Ofício

  • 29/01/2025 10:17

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 17:30

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2024 22:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2024 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 16:48

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 10:05

    Juntada de Ofício

  • 13/03/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 17:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2022 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 20:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2022 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2022 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2022 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2022 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 09:18

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 04/02/2022 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/10/2021 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 18:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2021 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2021 16:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2021 17:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2021 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2020 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2020 13:02

    Decisão

  • 26/08/2020 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 17:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2020 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2020 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/03/2020 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2020 14:40

    Recebidos os autos do Perito

  • 27/11/2019 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 13/11/2019 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2019 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2019 18:28

    Proferido Despacho

  • 22/08/2019 11:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2019 17:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2019 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2019 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2019 14:24

    Decisão

  • 08/05/2019 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2018 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2018 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2018 20:25

    Decisão

  • 25/09/2018 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2018 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2018 18:00

    Decisão

  • 20/08/2018 12:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2018 17:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2018 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2018 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2018 11:21

    Ato ordinatório

  • 10/04/2018 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2018 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2018 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2018 15:36

    Decisão

  • 01/03/2018 13:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2018 14:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2017 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2017 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2017 11:34

    Decisão

  • 04/07/2017 13:17

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2017 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2017 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2017 13:08

    Decisão

  • 16/02/2017 13:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/12/2016 09:55

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2016 11:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/08/2016 13:47

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2016 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2016 12:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2016 11:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2016 14:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2016 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2016 17:26

    Proferido Despacho

  • 07/06/2016 15:33

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 13:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2016 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2016 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2016 12:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2016 14:39

    Decisão

  • 15/01/2016 17:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/01/2016 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2016 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2016 21:31

    Decisão

  • 03/11/2015 13:32

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2015 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2015 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2015 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2015 17:41

    Proferido Despacho

  • 28/08/2015 17:05

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2015 18:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/07/2015 15:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2015 18:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2015 18:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/06/2015 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2015 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2015 15:42

    Proferido Despacho

  • 16/06/2015 14:44

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2015 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2015 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2014 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2014 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2014 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2014 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2014 16:49

    Proferido Despacho

  • 12/12/2014 16:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/12/2014 22:13

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2014 13:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2014 13:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/07/2014 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2014 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2014 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2014 16:05

    Proferido Despacho

  • 26/06/2014 16:08

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2014 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2014 13:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2014 11:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2013 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2013 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2013 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2013 10:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/09/2013 14:08

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 13/09/2012 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 30/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/04/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 11/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 13/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/12/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/12/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 24/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 06/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 07/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 31/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/12/2010 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/12/2010 00:00

    Sentença Proferida

  • 22/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 27/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 22/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/05/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 23/04/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/11/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 26/02/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 14/02/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 21/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/12/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/11/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/10/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/07/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/08/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/06/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/04/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/04/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/01/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2002 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/06/2002 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/1995 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/1995

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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