TJSP - 1005588-94.2024.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005588-94.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Mariana de Carvalho Cruz e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

AUTORES QUE FORAM VÍTIMAS DO “GOLPE DA MAQUININHA” AO EFETUAREM O PAGAMENTO DE R$ 107,99, REFERENTE A PEDIDO FEITO PELO SISTEMA DE “DELIVERY” DA REQUERIDA “IFOOD”.

ALEGAÇÃO DE QUE FORAM SURPREENDIDOS COM O LANÇAMENTO DE TRANSAÇÕES NOS VALORES DE R$ 950,00, R$ 850,00, R$ 4,99 E R$ 5.999,99 NO CARTÃO DE CRÉDITO FINAL 7522, TOTALIZANDO R$ 7.804,98.

AÇÃO AJUIZADA CONTRA A RÉ “IFOOD” E EM FACE DO “BANCO DO BRASIL S/A”, RESPONSÁVEL PELA CONTA E PELO CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS DE FORMA SOLIDÁRIA A RESTITUÍREM AOS AUTORES O VALOR DE R$ 15.609,96, REFERENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, ALÉM DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO INOMINADO PELA RÉ “IFOOD” ÀS FLS. 387/397 E PELO “BANCO DO BRASIL S/A” ÀS FLS. 405/422.

ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS.

NÃO PROVIMENTO.

EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS.

PLATAFORMA IFOOD QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO COMO INTERMEDIADORA E DEVE RESPONDER DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS DANOS OCORRIDOS NO MOMENTO DA ENTREGA DA ENCOMENDA.

INADMISSÍVEL QUE OS CONSUMIDORES, HIPOSSUFICIENTES E VULNERÁVEIS NA RELAÇÃO DE CONSUMO, SEJAM PENALIZADOS PELA CONDUTA FRAUDULENTA DOS PARCEIROS COMERCIAIS DA REQUERIDA.

SENTINDO-SE LESADA, PODERÁ A RECORRENTE SE VALER DE POSTERIOR AÇÃO REGRESSIVA, CASO ASSIM DESEJE.

SISTEMA DE SEGURANÇA INEFICIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

BANCO RÉU QUE NÃO ADOTOU NENHUMA CAUTELA A FIM DE COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES ATÍPICAS, REALIZADAS SEQUENCIALMENTE E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ESTAVAM SENDO FEITAS PELOS CORRENTISTAS OU COM CONSENTIMENTO DESTES.

INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RESTITUIÇÃO, ENTRETANTO, QUE DEVERÁ SE DAR NA FORMA SIMPLES.

DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 474360/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Lucas Amodio (OAB: 407335/SP) - 16º Andar, Sala 1607