TJSP - 1005511-37.2017.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005511-37.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté -
Vistos.
Para apreciar o pedido retro, junte o interessado a CERTIDÃO DE BREVE RELATO DA JUNTA COMERCIAL, atualizada (últimos 30 dias), no prazo de 15 dias úteis.
Nesse sentido: (...)1.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. 2.
Entretanto, o requerente não juntou certidão atualizada, emitida pela junta comercial, que comprove qual o atual domicílio da empresa executada. 3.
Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.(TRF-2 - AG: 200902010193491 , Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 26/04/2011, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/05/2011).
Observe-se que, de acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.032, a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
Ou seja, a data da averbação depende para saber sobre as obrigações sociais.
No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo.
Aguarde-se no PRAZO.
Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP) -
27/08/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 12:12
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 12:12
Reativação de Processo Suspenso
-
22/08/2025 01:49
Suspensão do Prazo
-
30/06/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2025 23:09
Suspensão do Prazo
-
01/03/2025 23:37
Suspensão do Prazo
-
23/12/2024 22:05
Suspensão do Prazo
-
07/11/2024 00:01
Suspensão do Prazo
-
04/09/2024 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 10:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2024 13:25
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2024 12:43
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 16:33
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 23:55
Certidão de Publicação Expedida
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31/08/2023 03:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/08/2023 00:41
Expedição de Certidão.
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31/08/2023 00:40
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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30/08/2023 11:28
Conclusos para decisão
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30/08/2023 11:26
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 04:07
Certidão de Publicação Expedida
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17/05/2023 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/05/2023 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2023 10:15
Conclusos para decisão
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18/05/2021 12:36
Decisão
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10/05/2021 18:27
Conclusos para decisão
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12/09/2019 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2018 06:14
Suspensão do Prazo
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01/12/2017 10:39
Expedição de Certidão.
-
01/12/2017 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2017 14:19
Expedição de Certidão.
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10/08/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/08/2017 12:35
Expedição de Carta.
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07/06/2017 15:05
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
06/06/2017 15:09
Conclusos para decisão
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28/04/2017 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2017
Ultima Atualização
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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