15/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
15/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:31

Concedido o Indulto
12/09/2025 10:50

Conclusos para julgamento
12/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:22

Protocolo Juntado
11/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:03

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:50

Expedição de Ofício.
11/09/2025 15:50

Expedição de Ofício.
11/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:13

Ato ordinatório
11/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:15

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
10/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:49

Conclusos para julgamento
05/09/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 13:49

Juntada de Mandado
28/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:44

Juntada de Ofício
27/08/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
26/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503154-36.2022.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - VITOR DE JESUS RODRIGUES - - KEVIN SILVA DE ALMEIDA -

Vistos.

Analisando a resposta à acusação, não se vislumbra qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Não há se falar em inépcia da denúncia, que narra os fatos e possibilitou o regular exercício da defesa.

Da mesma forma, inviável o acolhimento da tese defensiva de falta de justa causa para o exercício da ação penal, na medida em que presentes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, o que, aliás, foi analisado para o recebimento da denúncia.

Há portanto, lastro probatório mínimo de autoria e de existência das infrações.

Defesa constituída de acordo com Juízo 100% Digital.

Tarjem-se os autos.

Nos termos do Provimento CSM 2.651/2022, designoaudiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia10 de setembro de 2025, às 15 horas, e determino: 1.Providencie a serventia o necessário para o agendamento da audiência virtual no Outlook 365/webe no SAJ. 2.Requisite-se o acusado KEVIN SILVA DE ALMEIDA, filho de Adriana Silva de Almeida, preso por outro juízo no CDP de Jundiaí, para que seja apresentado remotamente à solenidade.

Encaminhe-se o link de acesso. 3.

Encaminhe-se o link de acesso da audiência ao Ministério Público eao defensor do réu. 4.

Intime-se a testemunha Danilo de Lima Carvalho, encaminhando-lhe o link de acesso. 5.

Indefiro a oitiva de corréu como testemunha.

Seu interrogatório consta dos autos. 6.

O Manual de participação em audiências virtuais pela Ferramenta Microsoft Teams, elaborado pelo TJSP, pode ser acessado no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 7.

O documento falsificado foi apreendido e devidamente periciado.

Os laudos grafotécnicos estão acostados aos autos nas p. 90/94 e 113/117, não havendo qualquer razão para realização de nova perícia. 8.

Providencie a serventia o necessárioa fim de viabilizar a concretização do ato.

Por fim, buscando maior celeridade, a presente decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO.

Intimem-se. - ADV: DARCY CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR (OAB 217002/SP), ARMANDO ALBERTO LOPES (OAB 320773/SP), LUCAS SCARDINO FRIES (OAB 331068/SP)
25/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:25

Expedição de Ofício.
13/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:27

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
29/10/2024 01:03

Suspensão do Prazo
04/07/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:15

Autos no Prazo
02/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:06

Conclusos para despacho
02/07/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:53

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:46

Conclusos para despacho
08/04/2024 01:38

Suspensão do Prazo
10/01/2024 18:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 13:30

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:28

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:24

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:23

Juntada de Ofício
01/12/2023 13:15

Protocolo Juntado
30/11/2023 15:23

Autos no Prazo
23/11/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:27

Expedição de Ofício.
23/11/2023 10:39

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 08:58

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 11:57

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:57

Ato ordinatório
22/11/2023 11:55

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:50

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:40

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
21/11/2023 10:21

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:18

Conclusos para despacho
21/11/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 10:01

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 14:26

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:05

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:01

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 12:08

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:22

Protocolo Juntado
09/10/2023 10:22

Protocolo Juntado
06/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:06

Protocolo Juntado
05/10/2023 16:06

Expedição de Ofício.
05/10/2023 16:05

Expedição de Ofício.
05/10/2023 16:05

Expedição de Ofício.
05/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/10/2023 09:18

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 13:55

Recebida a denúncia
28/09/2023 09:54

Conclusos para decisão
27/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Denúncia
26/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 13:14

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:21

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:19

Expedição de Mandado.
25/09/2023 10:18

Expedição de Certidão.
25/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:57

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:44

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 08:16

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:09

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:59

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 09:57

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:19

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:55

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/09/2023 10:23

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2023 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 08:06

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:57

Expedição de Ofício.
31/08/2023 14:57

Expedição de Ofício.
31/08/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 13:34

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:19

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:19

Ato ordinatório
31/08/2023 13:16

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 11:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:20

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
30/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:55

Conclusos para julgamento
21/08/2023 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 09:15

Mudança de Magistrado
18/08/2023 15:32

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:30

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:29

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2023 02:15:00, 2ª Vara Criminal.
18/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:26

Mudança de Magistrado
17/08/2023 13:10

Conclusos para decisão
09/08/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:53

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 10:06

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:02

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:18

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 11:20

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:17

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:15

Audiência tipo_de_audiencia cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2023 02:15:00, 2ª Vara Criminal.
03/07/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 14:26

Expedição de Ofício.
30/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:37

Expedição de Certidão.
30/06/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/06/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 10:26

Juntada de Mandado
26/06/2023 13:32

Conclusos para decisão
26/06/2023 12:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/06/2023 08:23

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 10:09

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 14:58

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 14:37

Juntada de Ofício
13/06/2023 09:24

Expedição de Mandado.
13/06/2023 08:55

Expedição de Certidão.
13/06/2023 08:53

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2023 01:15:00, 2ª Vara Criminal.
13/06/2023 06:45

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 15:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/06/2023 07:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 08:54

Juntada de Mandado
01/06/2023 19:50

Audiência de interrogatório redesignada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2023 01:15:00, 2ª Vara Criminal.
01/06/2023 19:43

Expedição de Certidão.
01/06/2023 19:39

Juntada de Ofício
01/06/2023 19:33

Expedição de Certidão.
01/06/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:44

Conclusos para decisão
01/06/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:01

Expedição de Ofício.
31/05/2023 16:00

Expedição de Mandado.
31/05/2023 14:43

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:11

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 13:53

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:47

Evoluída a classe de 279 para 283
30/05/2023 14:14

Recebida a denúncia
30/05/2023 12:53

Conclusos para decisão
30/05/2023 09:16

Conclusos para despacho
29/05/2023 22:55

Juntada de Petição de Denúncia
29/05/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 13:36

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:04

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:02

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:38

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:33

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 14:08

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 17:59

Expedição de Certidão.
11/05/2023 17:59

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:56

Concedida a Dilação de Prazo
11/05/2023 16:54

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 09:29

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 09:47

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/02/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 16:41

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 15:31

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:14

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 12:37

Expedição de Certidão.
13/01/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 11:33

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:33

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/01/2023 09:29

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 09:52

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/12/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 12:04

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 10:48

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:07

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 17:13

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 15:54

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:57

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 16:37

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 15:27

Expedição de Certidão.
06/10/2022 09:11

Expedição de Certidão.
06/10/2022 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 09:03

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/10/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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