TJSP - 1018749-83.2023.8.26.0344

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018749-83.2023.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Fundação Centro de Atend.

Sócio-educativo Ao Adolescente - Recorrida: Silvia Pazini da Silva Garcia - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

REDUÇÃO DA JORNADA.

DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 1.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% - DEPENDENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE ANSIEDADE SOCIAL. 2.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3.

DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA PREVISTO NO ART. 98 DA LEI Nº 8.112/90 APLICÁVEL TAMBÉM AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA N° 1097 DO C.

STF. 4.

IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA PERCENTUAL DE 25% (REDUÇÃO DE 40 HORAS PARA 30 HORAS SEMANAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL. 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP) - Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590/SP) - Jenifer de Souza Santana (OAB: 388666/SP) - Andrea Ricci Dantas Yanaguizawa (OAB: 214245/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 1018749-83.2023.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018749-83.2023.8.26.0344; Requisitos; Recorrente: Fundação Centro de Atend.

Sócio-educativo Ao Adolescente; Advogada: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP); Recorrida: Silvia Pazini da Silva Garcia; Advogado: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590/SP); Advogada: Jenifer de Souza Santana (OAB: 388666/SP); Advogada: Andrea Ricci Dantas Yanaguizawa (OAB: 214245/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.