09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002310-78.2024.8.26.0629 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tietê - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Glauco Cesar de Olveira - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ALE.

INCORPORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO-BASE.

LEGITIMIDADE ATIVA.

ALCANCE SUBJETIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO-BASE PADRÃO, NO PERÍODO DE 01/03/2013 A 24/01/2014, COM OS REFLEXOS PECUNIÁRIOS PERTINENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 ALCANÇA AÇÕES AUTÔNOMAS DE COBRANÇA; (II) ESTABELECER SE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS DE COBRANÇA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, NA AÇÃO DE COBRANÇA, O MÉRITO JÁ RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007727-19.2024.8.26.0077 DETERMINA A SUSPENSÃO APENAS DOS PROCESSOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO ABRANGENDO AÇÕES AUTÔNOMAS DE COBRANÇA EM FASE DE CONHECIMENTO.4.

A AOMESP, ATUAL AMESP, POSSUI LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CUJOS EFEITOS BENEFICIAM TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO OU PATENTE, CONFORME ART. 22 DA LEI 12.016/09 E ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF.5.

A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE COBRANÇA INDIVIDUAIS, REINICIANDO-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM, APLICANDO-SE A SÚMULA 383 DO STF.6. É INCABÍVEL REDISCUTIR, NA AÇÃO DE COBRANÇA, O MÉRITO JÁ DECIDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME FIXADO NO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061.7.

REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS POSTERIORES AO PERÍODO DELIMITADO NO TÍTULO COLETIVO NÃO INTERFEREM NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A SUSPENSÃO DETERMINADA EM ACÓRDÃO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO SE APLICA A AÇÕES AUTÔNOMAS DE COBRANÇA.2.

O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS DE COBRANÇA, REINICIANDO-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.3. É VEDADA A REDISCUSSÃO, EM AÇÃO DE COBRANÇA, DO MÉRITO JÁ DEFINIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, EM RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXX, “B”; LEI 12.016/2009, ARTS. 21 E 22.

SÚMULA 383/STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; TJSP, PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; TJSP, PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) - Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:21

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 18:44

Julgado Virtualmente
31/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:33

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:58

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 12:30

Distribuído por sorteio
19/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 15:24

Processo Cadastrado
19/08/2025 12:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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