TJSP - 0021622-94.2009.8.26.0625

1ª instância - 1 Familia Sucessoes de Taubate

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WILSON JOSE DOS REIS

CPF *88.***.*50-00

LUCCA GABRIEL CARDOSO REIS

MIRNA ROSA DOS REIS

CPF *71.***.*68-72

WALMAR JOSE DOS REIS

CPF *57.***.*12-06

Advogados

GLORIA REGINA MONTEIRO

KATIA PADOVANI PEREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB: 116962/SP

ANA BARBARA DE OLIVEIRA

OAB: 471688/SP

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA RAMOS

CPF *30.***.*23-23

WALTER JOSE DOS REIS

CPF *42.***.*30-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

MARIA FERNANDA ARIADNE DOS SANTOS

CPF *72.***.*79-96

WILSON JOSE DOS REIS JUNIOR

CPF *79.***.*78-45

METALCICLO RECICLAGEM METAIS SA

DENICE APARECIDA GIROTO PIMENTEL

Advogados

ANDERSON PELOGGIA

OAB: 145274/SP

CPF *98.***.*51-10

JORGE BATISTA GUILHERME DE SOUSA

OAB: 51420/SP

CPF *90.***.*78-68

DARCIO MENDES

OAB: 17514/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0021622-94.2009.8.26.0625 (625.01.2009.021622) - Inventário - Inventário e Partilha - Lucca Gabriel Cardoso Reis - Mirna Rosa dos Reis - - Walmar Jose dos Reis - - Wilson José dos Reis - Metalciclo Reciclagem Metais Sa e outro - Denice Aparecida Giroto Pimentel - Maria Fernanda Ariadne dos Santos - - Wilson José dos Reis Júnior -

    Vistos.

    A decisão de fls. 1015 foi lançada com equívoco, razão pela qual me penitencio e a reconsidero.

    Reitero, nesta oportunidade, os termos da deliberação judicial pretérita (fls. 981/984), que transcrevo em parte a seguir: "A prestação jurisdicional do Juízo sucessório encerrou-se com a homologação da partilha e subsequente expedição de formal de partilha.

    Há concurso de credores nos autos dese inventário, com relação ao quinhão do herdeiro WILSON JOSÉ DOS REIS, referente às penhoras anotados no rosto destes autos (fls. 966).

    Os débitos objetos dos sucessivos pedidos de transferência de valores se referem, repito, ao herdeiro devedor WILSON JOSÉ DOS REIS.

    Não se trata, portanto, de débitos dos espólios que foram objeto destes autos.

    Realizada a partilha, os valores em espécie que se encontravam depositados nos autos e se referiam ao quinhão do herdeiro devedor aqui permaneceram depositados, diante das anotações de penhoras existentes, impossibilitando-o de levantar sua parte, a fim de se garantir o pagamento aos seus credores.

    Ocorre que o valor depositado nos autos (fls. 940) não é, nem de longe, suficiente para quitação dos débitos cujas penhoras foram anotadas nestes autos (fls. 966).

    Embora os Juízos das execuções tenham requerido a transferência de valores dos débitos que lá são executados para cada um de seus feitos, diante da larga diferença entre o débito e o valor depositado nos autos deste inventário, a transferência para um implicaria na ausência de crédito para pagamento dos demais credores, ou de parte deles.

    Dessa forma, não compete a este Juízo decidir a ordem de preferência para pagamento dos créditos desse concurso de credores, pois essa matéria escapa da análise do Juízo sucessório, já que, repito, trata-se de débito de herdeiro, não do espólio.

    Necessário, então, que haja decisão proferida pelo Juízo Cível competente quanto à preferência de pagamento aos credores".

    Naquela ocasião (fls. 981/984), foi determinada a atualização do extrato da conta judicial, o que foi feito (fls. 988/992), bem como foi determinada intimação do inventariante para informar se os demais herdeiros levantaram seus respectivos quinhões, sendo que houve manifestação nesse sentido, informando o levantamento regular dos herdeiros (fls. 993 e 1018).

    Além disso, houve expedição de ofícios aos Juízos das execuções (fls. 996/998 e 1006), a fim de informar que "os valores referentes ao quinhão do herdeiro devedor WILSON JOSÉ DOS REIS permanecerão depositados nestes autos até eventual decisão de Juízo competente com relação ao concurso de credores, diante da inexistência de crédito para pagamento da integralidade dos débitos do herdeiro", nos termos da deliberação de fls. 981/984.

    Diante do exposto, determino que se aguarde por 30 (trinta) dias, e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

    Int. - ADV: KATIA PADOVANI PEREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 116962/SP), ANDERSON PELOGGIA (OAB 145274/SP), ANDERSON PELOGGIA (OAB 145274/SP), DARCIO MENDES (OAB 17514/SP), JORGE BATISTA GUILHERME DE SOUSA (OAB 51420/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP), ANA BARBARA DE OLIVEIRA (OAB 471688/SP), KATIA PADOVANI PEREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 116962/SP), KATIA PADOVANI PEREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 116962/SP)

  • 29/08/2025 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 11:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 16:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.

  • 17/04/2025 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 03:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 15:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/12/2024 02:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 08:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 16:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2024 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2024 11:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2024.

  • 03/10/2024 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 09:10

    Ato ordinatório

  • 17/06/2024 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2024 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2024 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 23:34

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2024 23:34

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2024 23:33

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2024 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 11:32

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/05/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 02:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 19:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 16:09

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/02/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 11:15

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/12/2023 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 12/12/2023 20:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 01:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 01:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 11:04

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 01:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 12:50

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2023 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 07:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 01:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2023 11:54

    Juntada de Ofício

  • 03/02/2023 09:41

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2023 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 02:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 05:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 15:16

    Penhora Deferida

  • 11/07/2022 10:29

    Reativação do Processo

  • 11/07/2022 10:29

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2022 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 10:20

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2022 10:18

    Reativação do Processo

  • 09/11/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 18:15

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2021 13:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/07/2021 15:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 12/07/2021 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2021 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2021 13:02

    Proferido Despacho

  • 02/07/2021 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 16:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2021 16:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2021 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2021 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2021 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2021 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/06/2021 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/06/2021 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2021 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2021 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/02/2021 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2021 17:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/01/2021 14:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 12/01/2021 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/01/2021 15:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2021.

  • 12/01/2021 15:45

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 18/12/2020 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 18:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2020 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2020 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2020 12:53

    Decisão

  • 03/12/2020 18:12

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2020 18:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2020 13:12

    Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação

  • 18/11/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 16:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/11/2020 15:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/11/2020 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2020 18:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2020 15:36

    Proferido Despacho

  • 16/10/2020 15:14

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 15:12

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 16/10/2020 15:04

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 25/08/2020 21:40

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 18/08/2020 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 12/08/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 14:12

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2020 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2020 12:30

    Proferido Despacho

  • 06/03/2020 14:37

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 12:30

    Juntada de Ofício

  • 03/03/2020 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2020 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2020 10:25

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2020 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 14:25

    Proferido Despacho

  • 17/02/2020 13:12

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 13:11

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2020 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2020 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 08:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/01/2020 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2020 13:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 22/01/2020 12:59

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2020 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2020 15:05

    Proferido Despacho

  • 16/01/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 15:28

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2019 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 16:56

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2019 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2019 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2019 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2019 18:24

    Decisão

  • 20/11/2019 12:51

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 17:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2019 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2019 11:44

    Proferido Despacho

  • 12/11/2019 10:48

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2019 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2019 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2019 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2019 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2019 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2019 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2019 09:27

    Proferido Despacho

  • 13/09/2019 12:44

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2019 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2019 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2019 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2019 15:03

    Proferido Despacho

  • 16/08/2019 12:01

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2019 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2019 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2019 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2019 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2019 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2019 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2019 15:11

    Proferido Despacho

  • 18/07/2019 10:52

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 17:12

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 03/05/2019 14:39

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 02/05/2019 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 10:40

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 10:39

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 29/04/2019 17:09

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 25/04/2019 12:01

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/04/2019 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 05/04/2019 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 13:11

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2019 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2019 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2019 15:00

    Proferido Despacho

  • 23/01/2019 11:48

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 11:44

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 22/01/2019 16:43

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 31/10/2018 13:52

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/10/2018 17:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 23/10/2018 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2018 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2018 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2018 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2018 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 10:22

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2018 12:08

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 26/09/2018 17:04

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 18/09/2018 12:00

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/09/2018 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 30/08/2018 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2018 10:22

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2018 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2018 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2018 12:48

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 06/08/2018 10:55

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2018 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2018 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2018 13:36

    Ato ordinatório

  • 23/07/2018 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2018 12:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2018 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2018 17:59

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 16/07/2018 17:50

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 19/04/2018 18:12

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/04/2018 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 23/03/2018 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 14:32

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 14:02

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 08/03/2018 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2018 10:14

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 28/02/2018 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2018 08:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2018 12:54

    Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 26/02/2018da de 26/02/2018

  • 22/02/2018 10:44

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2018 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2018 10:04

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2018 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2018 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2018 16:28

    Ato ordinatório

  • 02/02/2018 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2018 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2018 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2018 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2018 17:57

    Decisão

  • 23/01/2018 13:39

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2018 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2018 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2017 17:03

    Proferido Despacho

  • 19/12/2017 08:51

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 08:47

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 01/12/2017 12:44

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 23/11/2017 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2017 09:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2017.

  • 14/11/2017 14:14

    Proferido Despacho

  • 09/11/2017 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2017 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2017 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2017 14:53

    Mantida a Decisão Anterior

  • 12/09/2017 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2017 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2017 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2017 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2017 15:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/09/2017 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2017 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2017 11:48

    Ato ordinatório

  • 01/09/2017 17:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 01/09/2017 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2017 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2017 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2017 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2017 13:43

    Decisão

  • 22/08/2017 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2017 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2017 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2017 18:50

    Proferido Despacho

  • 08/08/2017 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2017 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2017 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2017 17:33

    Proferido Despacho

  • 03/07/2017 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2017 14:52

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 14/06/2017 10:02

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 13/06/2017 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2017 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2017 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2017 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2017 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2017 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2017 18:19

    Decisão

  • 23/05/2017 16:46

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2017 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2017 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2017 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2017 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2017 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2017 13:42

    Decisão

  • 10/05/2017 15:35

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2017 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2017 14:49

    Decisão

  • 05/05/2017 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2017 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2017 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2017 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2017 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2017 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2017 15:16

    Ato ordinatório

  • 07/04/2017 18:44

    Decisão

  • 30/03/2017 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2017 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2017 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2017 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2017 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2017 10:59

    Ato ordinatório

  • 24/03/2017 13:34

    Expedição de Alvará.

  • 20/03/2017 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2017 18:23

    Desapensado do processo

  • 20/03/2017 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2017 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2017 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2017 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2017 18:07

    Decisão

  • 13/03/2017 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2017 09:21

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/02/2017 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2017 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2017 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2017 16:44

    Decisão

  • 31/01/2017 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2017 14:47

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 17/10/2016 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2016 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2016 09:51

    Ato ordinatório

  • 10/10/2016 13:38

    Expedição de Alvará.

  • 15/06/2016 18:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2016.

  • 08/04/2016 16:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2016 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2016 18:47

    Decisão

  • 10/03/2016 10:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2016 17:07

    Proferido Despacho

  • 01/03/2016 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2016 16:47

    Proferido Despacho

  • 02/12/2015 09:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2015 10:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2015 10:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/09/2015 10:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2015 10:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2015 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2015 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2015 10:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/01/2015 09:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2014 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2014 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2014 10:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2014 09:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/11/2014 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2014 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2014 18:35

    Decisão

  • 28/10/2014 11:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/10/2014 18:33

    Proferido Despacho

  • 21/10/2014 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2014 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2014 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2014 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2014 18:55

    Decisão

  • 13/10/2014 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2014 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2014 18:38

    Decisão

  • 25/08/2014 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2014 09:32

    Apensado ao processo

  • 17/06/2014 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2014 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2014 18:46

    Proferido Despacho

  • 04/06/2014 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2014 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2014 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2014 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2014 18:14

    Proferido Despacho

  • 15/01/2014 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2013 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2013 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2013 17:30

    Proferido Despacho

  • 07/11/2013 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2013 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2013 12:11

    Proferido Despacho

  • 25/10/2013 15:56

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 24/10/2013 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 10/10/2013 10:13

    Proferido Despacho

  • 02/10/2013 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2013 13:52

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 20/05/2013 16:23

    Recebimento de Carga

  • 20/05/2013 16:21

    Carga Outro

  • 17/05/2013 00:00

    Aguardando Cálculo do Contador

  • 17/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2013 00:00

    Aguardando Cálculo do Contador

  • 08/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 12/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/04/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 03/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2013 10:58

    Recebimento de Carga

  • 05/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2013 18:26

    Carga ao Advogado

  • 26/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2013 00:00

    Incidente Processual

  • 19/02/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 15/02/2013 00:00

    Aguardando Audiência

  • 08/01/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 17/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 23/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/08/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 07/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/05/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 18/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2012 00:00

    Aguardando certidão

  • 15/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 22/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/08/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 28/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2011 17:42

    Recebimento de Carga

  • 03/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2011 17:01

    Carga ao Advogado

  • 25/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/05/2011 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 19/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 30/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/09/2010 13:10

    Recebimento de Carga

  • 21/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/09/2010 13:53

    Carga ao Advogado

  • 16/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/07/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 13/07/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 30/06/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/04/2010 00:00

    Aguardando Cumprimento de Acordo

  • 15/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 20/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2009 11:37

    Recebimento de Carga

  • 20/11/2009 13:30

    Carga Outro

  • 06/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 26/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2009 18:23

    Recebimento de Carga

  • 08/09/2009 18:17

    Carga à Vara Interna

  • 08/09/2009 14:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2009

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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